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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
áreas, estremas e confrontações) de um determinado prédio, por a mesma ter uma finalidade essencialmente tributária/fiscal, não servindo para definir direitos sobre a titularidade dos imóveis, nem sobre ... resultarem provados em sede judicial os requisitos da dominialidade e que se resumem, essencialmente, ao uso imemorial direto e imediato do público para satisfação de interesses coletivos de certo grau
Relator: MOREIRA DAS NEVES
princípio da legalidade criminal (previsto no artigo 29.º da Constituição) - que no essencial postula que não possa haver crime nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita ... atropelo do princípio da segurança jurídica, na dimensão da proteção da confiança, que no essencial postula o direito dos cidadãos poderem confiar que aos seus atos ou às decisões
Relator: FRANCISCO XAVIER
tiveram em vista evitar a perda, destruição ou deterioração do mesmo, mas que visaram essencialmente a transformação do imóvel em causa, de modo a adaptá-lo à finalidade de exploração ... causa. IV. Não obsta a tal o facto de anteriormente o imóvel se destinar essencialmente a arrumo/armazém, porque, a partir do momento em que o proprietário autorizou/consentiu na realização
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
seja pela perda do interesse do credor na prestação, ou porque o prazo é essencial. 11 – O devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável ... efectuada no tempo devido. 12 – A mora pressupõe ter sido ultrapassado um termo essencial, estabelecido no contrato, ou posteriormente, e só se transforma em incumprimento definitivo se o devedor não
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS DANTOS
exigência, de cabal indicação do quadro normativo aplicável na acusação, é essencial para a validade jurídica da mesma e imposta como corolário da estrutura acusatória do nosso processo penal, pela ... puder ter por referência e por objeto uma incriminação legal precisa”1. Mostra-se essencial para assegurar a estratégia de defesa, que não convive de modo salutar com surpresas processuais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Saber se o estabelecimento do prazo de cumprimento duma obrigação é ou não essencial e se o seu decurso se traduz num incumprimento definitivo é tarefa que deve resultar não ... concluir que nunca esteve verdadeiramente em causa a estipulação de um prazo essencial de cumprimento por parte da vendedora
Relator: MANUEL SOARES
necessário para a investigação de crime, o que significa que tem de ser essencial para a prossecução desse objetivo, ainda que pudesse ser substituído por outro que permitisse ... Numa investigação de crime de tráfico de estupefacientes de distribuição direta ao consumidor, desenvolvido essencialmente em espaço habitacional, numa rua sem saída, num pequeno meio urbano, que dificulta a presença
Relator: EDGAR VALENTE
processual destinada a requerer a submissão do arguido a julgamento, tem a mesma função essencial da acusação. O núcleo dessa função essencial é delimitar o objeto factual do processo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Montepio Geral – Associação Mutualista, I.P.S.S” para as situações de “Invalidez Permanente” é essencial que se apure se a mesma Autora, na data em que requereu a sua atribuição, tinha ... diligências probatórias (v.g. perícia médico-legal) que a habilite a responder a essa questão essencial, determinando-se a anulação da sentença para esse efeito
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
entender-se que a vontade na acessão industrial imobiliária no ordenamento jurídico português, embora essencial, não é o factor determinante da aquisição do direito de propriedade, não basta o exercício ... objecto da decisão proferida e inimpugnável possa voltar a ser, ela própria, na sua essencial identidade, recolocada à apreciação do Tribunal. 8. Existe o princípio fundamental que aquilo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
flexão máxima, nem apresentando marcha claudicante, visto que pode efetuar o núcleo essencial da sua profissão de juntista, desde que o não faça de forma continuada, respeitando períodos de pausa ... Apesar de o sinistrado não se encontrar impossibilitado de exercer o essencial das suas funções, terá de as exercer de forma mais moderada, sujeito a intervalos para descanso
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da unidade económica, nos termos ... postos de trabalho existentes naquele Tribunal Judicial da Comarca foi transmitida a essencialidade dos meios humanos, com o seu relevante know how, sendo ainda fundamental apurar se no referido Tribunal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
infracção deste impedimento legal, são anuláveis desde que o voto do condómino impedido seja essencial à existência da maioria necessária (cfr. art.º 176º, nº2 do Cód. Civil ... assembleia de condóminos, enquanto colectivo dos condóminos donde emana a vontade do condomínio, é essencial. IV. Tal dever repercute-se na validade das deliberações sempre que tal informação
Relator: ARTUR VARGUES
direitos apreendidos à ordem do processo até à decisão final. As apreensões, que visam essencialmente conservar as provas ou os objectos relacionados com o crime, distinguem-se do arresto preventivo ... pagamento de indemnização ou outras obrigações civis derivadas do crime). A apreensão destina-se essencialmente a conservar provas reais e bem assim de objectos que em razão do crime
Relator: MARIA DOMINGAS
contratar por aquele preço. III. Não tendo a área do prédio sido elemento essencial à decisão de contratar – caso em que estaríamos perante erro essencial, susceptível, verificados que fossem
Relator: JORGE ANTUNES
apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz de instrução a apreciação de toda a prova indiciária ... podem ser admitidos em sede de recurso, por postergação do princípio acima mencionado e, essencialmente, por se traduzirem no aportar de uma nova dimensão de prova (no caso prova indiciária
Relator: MARIA DOMINGAS
artigo 126.º da LOSJ são apenas aquelas que respeitam ao conteúdo essencial - que não acessório, complementar ou dependente - da relação de trabalho. iii. Assentando a autora a sua pretensão ... relações de natureza civil, não tendo as obrigações assumidas o conteúdo típico e essencial de uma relação laboral, pelo que a competência para dirimir o litígio pertence aos tribunais comuns
Relator: MANUEL BARGADO
ocorreram, supõem sempre que a contraparte conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade do erro. III - O art. 251º do CC remete para o disposto no art. 247º do mesmo ... circunstância do declaratário (neste caso a 1ª ré) conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante (neste caso os autores), do elemento sobre que incidiu o erro
Relator: EDGAR VALENTE
interior. Deste modo, atenta a estreita conexão espácio-temporal e, sobretudo, a instrumentalidade essencial que reveste a invasão física do espaço pelo arguido para perpetrar as subtracções, A conduta global ... sentido social , inexistindo quaisquer indícios de que o arguido, caso não tivesse aquele escopo essencial (subtractivo) tivesse quaisquer motivos ou interesse em penetrar naquele estabelecimento. Do exposto flui que entendemos
Relator: JOÃO CARROLA
dependente, no mínimo, da alegação de factos de onde resulte a respectiva pertinência e essencialidade no sentido da determinação da sua necessidade para a percepção ou apreciação de factos; estes ... acusação ou pela defesa de onde resulte que a finalidade da perícia se mostre essencial e necessária. III - A perícia psiquiátrica, a que se reporta o artigo