TRG
992/19.6T8BGC-H.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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A notificação efetuada pela Segurança Social no âmbito de um processo contraordenacional
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
I- Para saber se os tribunais portugueses são os competentes para o
Relator: JORGE SANTOS
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Relator: PAULA RIBAS
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Relator: JOSÉ CRAVO
I – A condenação por litigância de má-fé pressupõe o dolo ou
Relator: LÍGIA VENADE
I Não há violação do princípio do contraditório, nem prolação de decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - Os que exercem a posse em nome alheio só podem adquirir
Relator: JORGE SANTOS
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Relator: ANTERO VEIGA
Às citações e notificações em processo laboral, conforme artigo 23º do CPT
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
I- A questão da obrigatoriedade de condicionamento da suspensão da execução da
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I. A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a