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Relator: PEREIRA DA ROCHA
meação no património comum, nem proceder à sua divisão ou partilha; III - O divórcio dissolve o casamento e faz cessar as relações pessoais e patrimoniais entre os cônjuges; IV - Apesar ... efeitos do divórcio se produzirem a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou, a consequente cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges retroage à data da propositura
Relator: CECÍLIA AGANTE
inventário subsequente ao divórcio destina-se a partilhar os bens que fazem parte do património comum (artigo 1404º, 1, CPC). II - A comunhão integra o produto do trabalho dos cônjuges ... comum. VII - Dispõe o artigo 1789º, nº 1, do C.Civ. que “os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem
Relator: PEREIRA DA ROCHA
morada de família e do cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio ou pela separação quanto à estabilidade da habitação familiar, não se destinando, pois, a sancionar ... culpado pelo divórcio ou a compensar o inocente, nem a nela manter ou a dela expulsar o cônjuge ou ex-cônjuge que nela está, nem a expulsar um para nela
Relator: GOMES DA SILVA
suscitou a nulidade do despacho que extinguiu a instância de “divórcio litigioso”, intentado por "B" contra "C". 2. Alegou, em resumo: A instância litigiosa, iniciada aos 1998.05.27, foi renovada ... Refere que, só naqueloutra data, tomara conhecimento do despacho que extinguiu a instância de divórcio por mútuo consentimento, o qual sofre de lapso manifesto e não transitou em julgado, sendo
Relator: BRAVO SERRA
possa ter como constitucionalmente inadmissivel a admissão da separação de facto causa-objectiva-de divorcio (o que , de resto, corresponde a uma solução generalizada nas legislações mais recentes, as quais ... repudio, baseada na vontade arbitraria do conjuge varão, ja que o requerente do divorcio necessita de alegar e provar, perante o juiz, uma longa separação de facto, destruidora da comunhão
Relator: SANDRA MELO
benfeitorias em imóvel pertença de um só cônjuge, mantém natureza comum após o divórcio e ambos os ex-cônjuges respondem por ela em partes iguais, enquanto não houver desoneração pelo ... Código Civil. 3.- Se no inventário na sequência do divórcio se proceder ao abatimento do passivo comum ao valor global do ativo, não fica afastado o direito de regresso relativamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
partilha equitativa do acervo patrimonial. 2 – No processo de inventário subsequente a divórcio, em que se discute a falta de relacionação de uma quantia depositada numa conta bancária, os interessados ... configurando uma renúncia ao direito de partilhar, o acordo das partes na ação de divórcio em que atribuíram a utilização da casa de morada de família ao demandado até
Relator: CARLOS MOREIRA
parte, apesar de epigrafar a ação como de divórcio por mutuo consentimento, não cumprir os legais requisitos – vg. juntando os acordos exigidos –, antes gizando a ação como de divórcio litigioso
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
sentença de divórcio não se pronunciar sobre o destino da casa de morada de família, do seu trânsito em julgado não resulta a caducidade da decisão de atribuição provisória ... morada de família. II – Transitada em julgado a sentença que dissolveu o casamento por divórcio, sem que tenha havido acordo quanto ao destino da casa de morada de família até
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
consequência, no caso concreto em apreciação, a decisão proferida na Dinamarca que decretou o divórcio dos Requerentes necessita de ser revista e confirmada para ter eficácia em Portugal, através ... vigente na Dinamarca atribui competência à administração estadual para a dissolução do casamento, por divórcio, a requerimento de ambos os cônjuges, a decisão ali proferida pelo Governo Civil deve
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial, os processos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, de prestação de alimentos e de inibição do exercício das responsabilidades parentais ... regulação do exercício das responsabilidades parentais, dado entrada em momento anterior à acção de divórcio, resulta que esta última não se encontrava pendente naquela primeira data e, consequentemente, não
Relator: FERNANDO CABANELAS
cônjuges e da ordem pública internacional do Estado português, a decisão que atesta o divórcio entre o requerente e a requerida, sendo o modo de divórcio o “Talaq
Relator: HUGO MEIRELES
garantias das partes. IV – No inventário para a partilha de bens comuns subsequente a divórcio devem ser relacionados não apenas os bens existentes no património coletivo do casal à data ... propositura da ação de divórcio (caso os seus efeitos patrimoniais não devam retrotrair a momento anterior), mas também aqueles que a esse património cada cônjuge deva conferir, por lho dever
Relator: ALCIDES RODRIGUES
processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Numa ação de divórcio, a incompetência em razão do território tem de ser arguida em sede de contestação, sob pena de preclusão. 2. Residindo o Autor em Portugal, o elemento ... competência internacional dos tribunais portugueses encontra-se estabelecido, quer para a ação de divórcio, quer para os apensos da mesma. 3. A cláusula de equidade negativa, prevista
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos – artigo ... transmutem em bens próprios nem o regime de bens se altere por força do divórcio, há que proceder ao confronto do resultado que advém para cada um dos cônjuges
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
assim, i.e. tendo ambos os cônjuges nacionalidade portuguesa, e estando, em causa o seu divórcio, está inequivocamente assegurada a competência internacional dos tribunais portugueses e, mais concretamente, do Tribunal recorrido ... Membro que tiver decretado uma separação é igualmente competente para converter essa separação em divórcio, se a lei desse Estado-Membro o previr) é uma “competência acrescida” e não prejudica
Relator: JOSÉ CRAVO
processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2
Relator: PAULO CORREIA
apresenta-se como um facto constitutivo do direito a qualquer dos cônjuges requerer o divórcio sem o consentimento do outro, devendo tal requisito estar presente à data da propositura ... alteração da causa de pedir, a sentença pode considerar, para efeitos do decretar do divórcio, o prazo da separação de facto do casal decorrido na pendência da causa até
Relator: HENRIQUE ANTUNES
especial natureza do direito ao divórcio só exclui que a acção correspondente seja proposta pelos herdeiros do cônjuge falecido, mas não obsta que, uma vez a acção proposta por este ... evidenciando o propósito de promover a dissolução, por divórcio, do casamento – venha a ser continuada pelos respectivos herdeiros, ou outros familiar, uma vez que não seria razoável que o facto