1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
acto tenha sido praticado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do credor; que o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, ocorra má fé tanto ... actos de alienação de bens ou de transmissão de direitos, bem como a renúncia a direitos existentes no seu património. IV) - Em face da regra estabelecida no artº. 611º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
partilha que transforma os direitos de cada um dos herdeiros sobre o património indiviso em direitos individualizados sobre bens determinados, a separação de patrimónios - pressuposto do instituto da confusão
Relator: FRANCISCO XAVIER
estabeleceu um regime legal de bens pré-definido com o objectivo de regular o património adquirido pelos unidos de facto, durante a comunhão de vida. II. Existe o entendimento ... separação, o membro sobrevivo ou o outro sujeito da relação tem direito a participar na liquidação do património adquirido pelo esforço comum, recorrendo-se ao regime geral das relações obrigacionais
Relator: CARVALHO MARTINS
terceiro não é um simples destinatário da prestação, antes adquire um direito de crédito ou um direito real autónomo, existindo na relação jurídica em causa como que uma configuração triangular ... vantagem ou aumento injustificado do património do enriquecido e não a possível perda ou diminuição verificada no património do empobrecido pelo facto de o direito perdido não ter chegado
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I- Fixado o valor da indemnização já com a actualização reportada à
Relator: VÍTOR AMARAL
comunhão conjugal, cada cônjuge tem direito à “meação nos bens comuns”, sendo-lhe atribuído o direito a metade do valor do património comum (incluindo ativo e passivo), sem que tenha ... direito a metade de cada bem concreto do património comum – aos cônjuges assiste um único direito sobre a globalidade dos bens comuns, assim encabeçado por ambos. 5. - As decisões judiciais
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 -Conforme foi analisado no Parecer n 68/87, de 24 de Março
Relator: GARCIA CALEJO
I - O pagamento de indemnização por danos patrimoniais, em função dos honorários
Relator: MOREIRA DO CARMO
previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal ... patrimoniais e não patrimoniais, como decorre do art. 12º, nº 1, da lei de defesa do consumidor (Lei 24/96, de 31.7, na redacção do DL 67/2003), cumulável com direito
Relator: SANDRA MELO
movimentos entre o património comum e os patrimónios próprios dos cônjuges aparece a obrigação de fazer a compensação entre tais deslocações, equilibrando transferências não queridas pelo direito, como os casos ... património. .2- Assim, quando um dos cônjuges responde com bens próprios por dívidas que a ambos responsabilizava ou injeta o valor de bens próprios no património comum, tem direito
Relator: CARLOS MOREIRA
data do começo da separação de facto que permite, excepcionalmente, fazer retroagir os efeitos patrimoniais do divórcio à mesma, tem de ser provada e fixada na sentença da acção ... não for, e salvo óbices excepcionais como, vg., o abuso de direito, o património comum a partilhar é o que existia à data da propositura desta acção – artº 1789º nº1
Relator: MANUEL BARGADO
direito ao descanso está contemplada nos direitos de personalidade e, como tal, constitui um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, é merecedora da tutela do direito, sendo por isso ... atribuição de uma indemnização de 2.500 euros a título de danos não patrimoniais
Relator: MANSO RAÍNHO
Peticionando os Autores, herdeiros da vítima entretanto falecida, indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos por esta em vida em consequência de acidente de viação que alegaram ter provocado ... acidente que provocou a morte, ainda assim gozam os herdeiros de um direito indemnizatório por efeito do fenómeno sucessório (transmissão mortis causa do direito patrimonial em que se traduz
Relator: MANUEL BARGADO
direito de substituição, o direito à redução adequada do preço e o direito à resolução do contrato. VI - Para além desses direitos, assiste ainda ao comprador-consumidor o direito ... indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens defeituosos, nos termos do artigo 12º, nº 1, da Lei nº 24/96. VII – Os deveres resultantes acessoriamente
Relator: CATARINA JARMELA
ambos do CPC 2013. II - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos – entre os quais os de prazo razoável de decisão, indemnização ... atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). III - Segundo a jurisprudência do TEDH os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre ocorrem
Relator: Pedro Vergueiro
rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, de capitais ou prediais, resultassem da alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis. Pelo que, à primeira vista, os ganhos resultantes da venda daquele ... direito a uma quota de uma massa de bens, que constitui um património autónomo e não um direito individual sobre cada um dos bens que a integram, sendo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
justa e equitativa a indemnização de 7 000 contos pela perda do direito à vida de uma jovem de 28 anos que atravessava numa passadeira para peões no momento ... equitativa a indemnização de 2 500 contos, a título de indemnização por danos não patrimoniais ao lesado de 30 anos de idade, que exercia as funções de gerente comercial, auferindo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
danos patrimoniais e não patrimoniais; o tribunal arbitral apenas julgou provados factos relativos aos danos não patrimoniais e apenas considerou tais danos na fundamentação de direito; pelo que se impõe ... porque, pura e simplesmente, a sentença não reconheceu, quer de facto, quer de direito, quaisquer danos patrimoniais
Relator: Luís Migueis Garcia
prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito ... tratava da construção de auto-estrada, logo então se mostrando afectação dos seus direitos não patrimoniais por essa actividade construtiva da via rodoviária, era-lhes perfeitamente previsível, ainda antes