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Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
pelo Presidente da Autoridade Nacional Rodoviária sem previamente se assegurar ao arguido o direito de audição e defesa. II – A não concessão ao arguido da possibilidade de ser ouvido sobre
Relator: MARIA AUGUSTA
poder cognitivo do juiz, de forma a assegurar todas as garantias de defesa do arguido (n°1). III – Tendo-se o M°P° pronunciado pelo arquivamento do processo ... como na diminuição das garantias de defesa do arguido peio alargamento do prazo (peremptório) para a requerer
Relator: JOÃO AMARO
converte a pena de multa em prisão subsidiária, fazendo apelo às garantias de defesa do arguido e ponderando a natureza da decisão em causa, a qual, bem vistas as coisas
Relator: ARTUR VARGUES
Tendo o mandatário da arguida requerido prazo para defesa, que foi concedido, e realizando-se a audiência de julgamento, com nomeação de defensor oficioso, antes de decorrido aquele prazo, resulta ... ilustre mandatário por defensor oficioso se revela inconveniente para o adequado exercício da defesa da arguida, integrando uma limitação das garantias de defesa da mesma e obliteração do direito
Relator: EDGAR VALENTE
regra, obrigatória a assistência por defensor. 2.Não viola o direito constitucional de defesa do arguido a interpretação da norma do art. 147.º do CPP, no sentido da não
Relator: JOÃO AMARO
comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, e a não concessão ao mesmo da oportunidade de reorganizar a sua defesa, são geradoras da nulidade ... tais crimes parcelares. IV - Do ponto de vista da tutela das garantias de defesa do arguido, aquilo que interessa é que os elementos constitutivos dos crimes pelos quais
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Mesmo no caso do arguido justificar a sua falta, deve iniciar-se o julgamento na primeira data designada, se o tribunal considerar que não é imprescindível a sua presença desde ... termo intransponível, desde que garantido o núcleo essencial dos direitos e instrumentos de defesa do arguido
Relator: GOMES DE SOUSA
regime acusatório é a autonomia e liberdade do cidadão, mesmo arguido. Aliás, vel maxime o cidadão arguido. 3 - O princípio da investigação não pode ser transformado em princípio do inquisitório ... contra factum proprio que não abona a sua posição. 5 - Esta omissão de defesa do arguido não tem reflexo processual nem implica a adopção de medidas positivas, nos termos
Relator: CARLOS BARREIRA
silêncio, não atinge, de forma intolerável, desproporcionada ou manifestamente opressiva, o direito de defesa do arguido. Não o atinge, ao menos na dimensão em que essa norma foi aplicada ... caso. Por isso, não havendo um encurtamento inadmissível do direito de defesa do arguido, tal norma não é inconstitucional.” XII – Quer dizer: de facto, o que o agente autuante relata
Relator: Madeira dos Santos
direito de audiência e defesa do arguído em processo disciplinar relaciona-se essencialmente com a acuação, exercendo-se a audiência e a defesa através, respectivamente, da apresentação da resposta ... constante da acusação. III - Sendo assim, o direito de audiência e defesa de uma arguída não é violado pelo facto de não ter sido notificada para se pronunciar sobre
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios de prova susceptíveis de concorrer para a formação da convicção ... reprodução fiel do conteúdo das gravações, resultando, de tudo, que o arguido pode exercer os seus direitos de defesa e de contraditório. IV - Não é legítimo desacreditar relatórios apenas porque
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
deontológicos, continuando a poder e a ter o dever de exercer a defesa do arguido. Pelo que não se poderá considerar que a necessidade de assegurar um efectivo direito ... defesa ao arguido exija que, perante um pedido de substituição do defensor nomeado, formulado perante a Ordem dos Advogados, independentemente das razões de tal pedido, se suspenda ou interrompa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
nºs 1 e 3 do Código de Processo Penal, concedendo à defesa do arguido a possibilidade de se pronunciar sobre a alteração da qualificação jurídica. II - Tal comunicação não
Relator: MOREIRA DO CARMO
arguindo nulidades, excepções dilatórias e peremptórias, apenas não podendo deduzir reconvenção. 2.- Sendo, todavia, este o único mecanismo que em concreto invoca para considerar limitada a sua possibilidade de defesa ... prestados por ele demandado a utentes beneficiários do demandante, sem que, contudo, lhe esteja defeso arguir a excepção de compensação. 3.- Devendo tal oposição considerar-se, também, injustificada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
partir do momento em que o arguido tem defensor, as notificações são realizadas através do defensor, excepto aquelas referidas na 2.ª parte ... afectarem direitos fundamentais e a garantia de direitos de defesa do arguido, também têm de lhe ser feitas. II - O juízo sobre o incumprimento das injunções cabe ao MP, como
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
parte final, do CPP. VII – A defesa do arguido é de tal forma flexível (o que não lhe é negado processualmente) que contempla qualquer situação que emane da discussão ... resultar em seu benefício da discussão da causa. VIII – Mas mesmo que a defesa do arguido não tivesse essas características competiria ao tribunal explorar todas as hipóteses que conduzissem
Relator: JORGE FRANÇA
injusto prejuízo para o sujeito passivo (a vítima da cocção ou outra pessoa), o arguido deverá ser condenado pela estatuição do tipo base (coacção), sem necessidade de accionamento do dispositivo ... porquanto, neste específico contexto, foram asseguradas todas as garantias de defesa do arguido
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo penal português não comportam a atribuição de quaisquer ónus de prova ao arguido, ou sequer, a utilização de tal conceito civilista no âmbito do processo penal, ao qual, manifestamente ... dubio pro reo. V - Em nome do respeito absoluto pelas garantias de defesa do arguido, entendemos que o interesse do mesmo no recurso deverá aferir-se apenas em função
Relator: ALBERTO BORGES
integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação, enquanto objecto ... violar de modo flagrante a estrutura acusatória do processo penal, o direito de defesa do arguido e as regras
Relator: SERRA LEITÃO
Artº 50º do D.L. 433/82 de 27.10 consagra o direito de defesa do arguido, exigindo que lhe seja assegurada a efectiva e material possibilidade de produzir provas que considere indispensáveis ... posição. II - É nula a decisão administrativa, por ofender o direito de defesa do arguido ao não ordenar a inquirição das testemunhas arroladas pelo mesmo, nem o fundamentar devidamente - artº