1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ELISA SALES
tipo de crime do artigo 150.º, n.º 2, do CP, corporiza crime doloso, exigindo que o médico conheça e deseje a violação das legis artis e, para além ... entender, por força do art. 150.º, n.º 1, do CP, que se trata de um comportamento irrelevante para o direito penal
Relator: INÁCIO MONTEIRO
todos os veículos motorizados, não permitindo o art. 69.º, n.º 2, do CP a restrição da proibição de conduzir veículos motorizados a uma categoria de veículos motorizados ... título de condução, nos termos do art. 69.º, n.º 3, do CP e 500.º, n.º 2, do CPP. V - Não faria sentido que uma decisão
Relator: JORGE FRANÇA
para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ... tipo de crime previsto no referenciado artigo 153.º, n.º 1, do CP
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
desconto» previsto no n.º 1 do artigo 80.º do CP não assume relevância no momento da decisão condenatória - evidencia-a, nessa fase, quando a privação da liberdade ... termos e para os efeitos previstos no artigo 171.º, n.º 1, do CP. III - Não resultando do acervo factual que, com o puxão do “top”, a vítima tenha
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
atingidos os bens jurídicos que o tipo de crime do artigo 377.º do CP visa tutelar, porquanto se evidencia um “quinhoar nos interesses que subjazem ao negócio jurídico ... alínea c) do n.º 1 do artigo 386.º do CP, a qualidade de funcionário em que interveio o arguido - presidente da direcção de uma IPSS reconhecida como pessoa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
255º, al. b), ambos os normativos do CP. II - Embora o «cartão tacográfico» corporize um documento de identificação, não se inclui na previsão da al. c) do artigo ... CP. III - Deste modo, a conduta acima referida também não preenche o tipo de crime de uso de documento de identificação alheio do artigo 261.º do mesmo diploma
Relator: FERNANDO PINA
anterior previsão do crime de abuso sexual de crianças, do art. 172.º do CP na versão de 1995, se devia entender que, pese embora a redacção ... regime de ilicitude na comparticipação previsto no art. 28.º, n.º 1, do CP
Relator: ISABEL CERQUEIRA
resultado por negligência, previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, não pode haver lugar a situações de comparticipação. 3 - A condenação de legais representantes de empresas ... imputável o crime previsto no n.º 2 do art.º 277º do CP, pela morte de dois trabalhadores soterrados naquela escavação, por lhes ser exigível que previssem tal resultado
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
furto simples, p. e p. pelo art.203º, nº.1, do Código Penal (CP), na pena de 3 (três) anos de prisão suspensa na execução por igual período de tempo ... isso, vir a ser absolvido por força do art.23º, nº.1, do CP. Cumprido o nº.2 do art.417º do Código de Processo Penal (CPP), o arguido nada
Relator: JORGE DIAS
Processo Penal. 2 No crime p. e p. pelo artigo 187º,nº1 do CP ( Ofensa a Organismo, serviço ou pessoa colectiva), um dos elementos objectivos do tipo ... tipo objectivo do ilícito 3. O legislador em 1995 (artigo 187º,nº1 do CP) autonomizou a protecção dos valores inerentes à pessoa colectiva - credibilidade, prestígio e confiança - e reservou para
Relator: BELMIRO ANDRADE
valorados. 4.A memória de pessoa falecida (tutelada pela lei penal, artigo 185º do CP) é aquele património moral ligado à existência da pessoa que permanece depois da sua morte ... pode falar na prática do crime p. e p. pelo artigo 185º do CP quando a actuação do agente não constitui qualquer afirmação, tomada de posição, apreciação, juízo sobre
Relator: ESTEVES MARQUES
norma do artigo 30º, nº2 do CP vai buscar o seu fundamento à diminuição considerável da culpa do agente em virtude da facilidade criada por determinadas circunstâncias exteriores para ... mesma situação exterior só releva nos termos do nº2 do artigo 30º do CP se for de um grau considerável, a ponto que constituir quase que um estímulo, face
Relator: ALBERTO MIRA
provados e que constituem a premissa 3. O tipo do art.º 297º do CP configura um crime de perigo porque o que está em causa não é o dano ... comparticipação de um crime, em conformidade com o disposto no artigo 26.º do CP
Relator: GABRIEL CATARINO
vontade de agir por forma a preenchê-los - cfr. art. 13º e 14º do CP. 2. Quanto ao elemento subjectivo deste tipo de crime, cimentou-se agora a orientação ... dolo genérico, em qualquer uma das suas formas (cfr. art. 14.º do CP), para integrar o elemento subjectivo da infracção, i. é., não se exige especial propósito de ofender
Relator: FERNANDO VENTURA
regime vigente de atenuação especial da pena, constante dos artºs. 72º e 73º do CP, destina-se a responder a situações em que a ilicitude do facto e a culpa ... modelo que enforma o regime penal vigente, norteado, como decorre do artº 40º do CP, pelo binómio prevenção-culpa, cumpre encontrar primeiro uma moldura de prevenção geral positiva, determinada
Relator: FERNANDO VENTURA
encontra diminuição da culpa, muito menos acentuada, como exige o artº 30º, nº2, do CP, antes o seu agravamento, o que, aliás, decorre da tipificação desse profissionalismo como circunstância qualificativa ... burla (artº 218º, nº2, al. b), do CP
Relator: PAULO GUERRA
Não basta, para o preenchimento do crime do nº 2 do artigo 292º do CP, que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes ou psicotrópicas, sendo necessário provar
Relator: VASQUES OSÓRIO
cúmulo jurídico, tanto mais que o n.º 1 do art. 77.º do CP refere a condenação numa única pena sem distinguir. XII - No que concerne às penas acessórias
Relator: INÁCIO MONTEIRO
decisão. VI - O bem jurídico protegido pela incriminação do art. 174.º, do CP é o livre desenvolvimento da personalidade, na esfera sexual, do menor/adolescente entre
Relator: ALBERTO MIRA
valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e objectos naquela existente, configura