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Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
cumprimento que foi efectuando do contrato de mútuo e por força da subscrição de aditamentos ao referido contrato-, sinais objectivos de auto vinculação ao contrato inicialmente celebrado, faz (como faria ... comunicação ou de informação, quanto às cláusulas do originário contrato, fere a legítima e justificada expectativa da contraparte de que esses alegados vícios não mais seriam invocados, e constitui claro
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
tendo o agente ou concessionário deixado de receber qualquer retribuição por contratos celebrados a partir da cessação do contrato, com os anteriores clientes. 4. A lei não considera necessário ... situações de denúncia, em que o denunciante quis fazer cessar o contrato, mas não pré-avisou a outra contraparte a tempo. 9.Nesta previsão normativa do art.29 os danos indemnizáveis estão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
conteúdo do contrato de seguro, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º, n.º 1, do CC); III- Em contrapartida, é à ré (seguradora ... responsabilidade (n.º 2 do mesmo preceito). IV- No âmbito de um contrato de seguro Multirrisco Estabelecimento, que abrange, entre outras, a cobertura de incêndio, a cláusula de exclusão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
contrato-promessa), e o remanescente do preço das frações seria pago na data acordada para a celebração do contrato definitivo (90 dias após a data da celebração do contrato-promessa ... prova em como as partes, aquando da celebração do contrato-promessa, tivessem conhecimento das vontades reais da sua contraparte, o nele clausulado deve ser interpretado de acordo com a teoria
Relator: FREITAS NETO
estipulação do contrato de agência que impõe ao agente uma cláusula penal pela violação da obrigação de não concorrência por ele assumida após a cessação do contrato. 2. A obrigação ... obrigação de não concorrência após a cessação do contrato o agente adquire necessariamente a posição de credor da contraparte que daquela beneficia: nunca de seu devedor. 4. O montante
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
contrato de arrendamento, o dono do prédio transfere para o outro contraente o gozo do mesmo prédio na medida da destinação por ambos então fixada. 2 - Após a entrega ... fins a que está afetada. 3 - Ao outorgar um contrato de arrendamento, o dono do prédio atribui à contraparte o direito ao gozo do prédio e tão só do prédio
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
Apesar do contrato ser omisso quanto à obrigatoriedade da atribuição de qualquer volume de serviço mínimo à Autora, tal omissão não faculta à Ré o direito de lhe atribuir ... não ter sido imposta à Ré qualquer contrapartida por esta exclusividade da A., tanto esta como aquela estavam obrigadas a cumprir o contrato, consistindo a prestação da R. na entrega
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pagamento de qualquer contrapartida durante um ano pela ocupação de tal parcela, envolve uma coligação de contratos. II – A utilização do bungalow adquirido pela autora, mediante a sua sublocação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
comissão que lhe era devida por terceiros, como contrapartida dos serviços que lhes foram prestados pela Autora na execução de um contrato de mediação imobiliária que com eles tinha celebrado
Relator: PAULO REIS
incumprimento que justifica a invocação da exceção de não cumprimento do contrato só é oponível caso se trate de obrigações correspetivas, o que impõe a existência de um nexo causal ... excipiente invoca não terem sido integralmente cumpridas pela contraparte e aquelas a que respeita o seu próprio incumprimento. II - No contrato em análise, as partes acordaram o escalonamento do pagamento
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
questão de direito. II – A interpretação da cláusula em que se dispõe “Resolvido o contrato a locatária pagará à locadora, a título de indemnização por perdas e danos, montante igual ... valor residual não constitui uma renda mas a contrapartida pela aquisição do bem locado, uma vez findo o contrato, se essa for a opção do locatário. III – No âmbito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
adotada a forma legal para titular a utilização da parcela de terreno, mediante a contrapartida do pagamento de uma verba, não inviabiliza que se aprecie do mérito do litígio ... utilização do terreno e na emissão de faturas como contrapartida por essa utilização. V. A falta de forma do contrato gera a sua nulidade, nos termos do artigo 185º
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes – o mutuante – empresta à outra – o mutuário – dinheiro ou outra coisa fungível, ficando a última a restituir outro tanto ... Código Civil). II - O mútuo tem sido considerado um contrato real quoad constitutionem, portanto como um contrato cuja verificação depende da tradição da coisa que constitui o seu objecto mediato
Relator: BORDALO LEMA
Perante um contrato de seguro na modalidade de prémio fixo e sem indicação de nomes, a entidade patronal transfere a sua responsabilidade infortunística pelos danos sofridos por um número invariável ... ainda o âmbito pessoal da cobertura do contrato, sendo todos esses elementos determinantes na avaliação do risco e da contrapartida respectiva - designadamente, do montante do prémio. II - A delimitação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato de seguro é a convenção pela qual uma das partes (a seguradora) se obriga, mediante retribuição (prémio) paga pela outra parte (o segurado), a assumir determinado risco e, caso ... existência e o conteúdo do contrato, na medida em que alegue um direito decorrente desse contrato (art. 342º, n.º 1, do CC); - Em contrapartida, é à ré (seguradora
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código Civil. 3. Os contratos de formação profissional ou de estágio não geram relações de trabalho subordinado. 4. Estes contratos destinam-se a assegurar a componente teórica e prática ... formação, e distinguem-se do contrato de trabalho com recurso a três critérios: a. não há lugar a uma retribuição como contrapartida do trabalho prestado, sem prejuízo de ser acordado
Relator: BARATEIRO MARTINS
cargo do promitente. 4 - Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), só podem continuar a ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam autonomia ... obrigação principal da contraparte; e não as cláusulas que consagram meras obrigações acessórias tendentes ao cabal cumprimento da obrigação principal de outorga do contrato prometido, que nesta se projectam
Relator: MOREIRA DO CARMO
factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada temporalmente, se traduziu num cumprimento do contrato, sem quaisquer focos de litigiosidade relevante, assumindo aquelas inteiramente os direitos e obrigações dele emergentes ... como promitentes vendedores, no contrato promessa, celebrado em 26.11.2015, renunciaram expressamente ao reconhecimento das assinaturas bem, como ao direito de suscitar a nulidade do contrato decorrente da sua falta, logo
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados. VI – Este contrato não se confunde com o contrato de “aluguer operacional” ou “locação operacional, porquanto, neste, a locadora obriga ... necessária e adequada antecedência, face à importância do contrato e da extensão e complexidade das cláusulas, impõe-se à contraparte fazer uso da comum diligência para tomar conhecimento efectivo
Relator: ISABEL ROCHA
situação criada ser imputada à contraparte, por esta ter culposamente contribuído para a inobservância da forma exigida, ou então ter o contrato sido executado e ter-se a situação prolongado