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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
concedida pela A (conforme alegação desta), inexiste litisconsórcio necessário passivo relativamente a sociedade comercial que celebrou contrato-promessa com a A. II - Por si só, o contrato-promessa não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
exará-los (art. 715º nº1 do CPC). III- Situando-se o contrato de seguro no âmbito da actividade comercial da exequente trata-se de acto de comércio subjectivo. Com efeito ... contrário do próprio acto não resulta. IV- O incumprimento de um contrato com natureza comercial dá origem a uma responsabilidade civil com idêntica natureza. Consequentemente, a taxa de juros aplicável
Relator: MARIA DOMINGAS
Sendo aplicável o disposto no art.º 429.º do Código Comercial, o contrato é anulável desde que se verifique ter havido qualquer declaração inexacta ou reticente de factos conhecidos
Relator: ROSA TCHING
contrato de agência ou de representação comercial é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos, de modo autónomo
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Agricultura e por susceptivel de protesto nos termos do artigo 186 do Codigo Comercial, o contrato celebrado verbalmente entre a administração do Banco da Agricultura e um seu administrador designado
Relator: ANTÓNIO CARREIRO
venda de um colchão, celebrado com a sociedade comercial “B. – Segundo julga, uma vez que não dispõe de contrato mas apenas de uma garantia e de um número de telefone ... sessenta prestações mensais de 49,67€, pelo que, associado ao primeiro contrato, foi também celebrado um contrato de mútuo (art.º 1143.º e seguintes do CC). No entanto, esta
Relator: FILOMENA MATOS
junto ao processo. 5 – C iniciou a sua actividade naquele estabelecimento comercial na data prevista no referido contrato. 6 – Em Abril de 2006, C contactou A e B, no sentido ... receber a quantia peticionada com base nos factos apurados, relativamente ao contrato de locação de estabelecimento comercial celebrado entre as partes. 4-O DIREITO Importa começar por caracterizar o contrato
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
atividade comercial, à demandada e que esta não pagou, bem como juros de mora á taxa legal e despesas. Estamos, assim, perante a figura jurídica do contrato de compra ... Código Comercial, - porquanto os produtos fornecidos se destinaram á atividade comercial da demandada. (revenda a consumidor final). Assim, a compra e venda realizada tem natureza subjetiva e objetivamente comercial
Relator: SÍLVIA PIRES
distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam ... tratamento jurídico destes contratos. III – O contrato que não têm por objecto uma única prestação isolada (one-shot deal), assumindo-se como um contrato relacional duradouro de eficácia sucessiva
Relator: FILIPE CAROÇO
modalidade de venire contra factum proprium, quando desde o início do contrato de locação de estabelecimento comercial que funciona sem licença, o locatário mostra ao locador interesse ... assunção do compromisso, cerca de meio anos depois, lhe comunica que considerará o contrato definitivamente não cumprido e resolvido se a licença não for obtida em 180 dias, decorrendo esse
Relator: DR. FERREIRA LOPES
trespasse de um estabelecimento comercial não depende da autorização do senhorio do local onde está instalado, mas deve ser-lhe comunicado no prazo de 15 dias, pelo locatário, sob pena ... invocação, pelo arrendatário, da caducidade do direito do senhorio para resolver um contrato de arrendamento comercial
Relator: MANUEL BARGADO
contrato de exclusividade de compra de café caracteriza-se como um complexo contrato de natureza comercial que envolve elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços
Relator: DR. ANTÓNIO PIÇARRA
contrato de transporte de mercadorias é um contrato de natureza comercial que se pode definir como a convenção pela qual uma das partes ( o carregador ) encarrega outra ( o transportador ... mudança de domicílio, que por alguns é classificado como contrato de mudanças, ao qual se aplica o Código Comercial . IV- Há incumprimento contratual não só em caso de perda total
Relator: JORGE ARCANJO
assinaturas e da certificação notarial da licença de construção ou de utilização, em contrato promessa de compra e venda de imóvel (art. 410º, nº 3 do CC) configura nulidade atípica ... admonitória. 5 - Sendo o Réu (promitente vendedor) comerciante (art.13º do Código Comercial) e tendo outorgado o contrato promessa no âmbito da sua actividade de construção de casas para revenda
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
abertura de conta e o depósito bancário são operações, rectior, contratos bancários, reservadas a banqueiros (artºs 362º do Código Comercial e 4º e 8º, nºs 1 e 2 do RGIC ... representarem ou que afinal se resolverem (artº 363º do Código Comercial). III - A abertura de conta é um contrato celebrado entre um banqueiro e o seu cliente, pelo qual ambos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 429.º do Código Comercial nada resulta no sentido de que, no âmbito do contrato de seguro, a declaração inexacta tem que se relacionar com o risco
Tributação de rendimentos decorrentes da exploração de um estabelecimento comercial de comidas e bebidas no âmbito de um contrato de associação em participação entre uma pessoa singular (associante
Relator: JORGE ARCANJO
social do contrato, da boa fé objectiva, da justiça contratual), com o objectivo de adequar os contratos aos valores ético-jurídicos vigentes, devendo, por isso, o contrato ser perspectivado ... convencionada numa cláusula de valor de ingresso aposta num contrato de cedência de loja em centro comercial, quando o lojista apenas a utilizou durante quatro dias e pagou a renda
Relator: FERNANDO BENTO
Pode ser celebrado um contrato de cessão de exploração comercial, mesmo antes de tal estabelecimento ter iniciado a sua actividade, estar a mesma interrompida, não sendo de atender ao aviamento