CAAD-T
996/2024-T
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
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CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio igualdade e capacidade
IRC. Benefícios fiscais. RFAI e CFEI II
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
RFAI – Artº. 22º. do CFI – conceito de “instalações fabris”
IVA- IRC – Dedutibilidade dos gastos e do IVA, indedutibilidade do IVA liquidados
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Inconstitucionalidade
IRC – Inspeção tributária interna – caducidade do direito à liquidação
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Competência dos tribunais arbitrais. Legitimidade processual.
IVA-Taxa Reduzida-Verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do
Regime de Aperfeiçoamento Activo (não apuramento do regime) – Liquidação de ISV – Veículos
Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário (ASSB); violação dos princípios da
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio igualdade e capacidade
IVA – Cessão de posição contratual em contrato promessa de compra e venda
CSR - operador de ISP registado - sujeito passivo de CSR: competência do Tribunal
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
IRS de 2021 – Ajudas de custo.
IRC – RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – investimento inicial – aumento da
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do