CAAD-T
412/2025-T
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
1000+ resultados
IRC – Eliminação da Dupla Tributação Económica dos lucros distribuídos (participation exemption) - Cláusula
IRC – aquisição do capital social e fusão por incorporação; goodwill – não consideração
IRS. Mais-valias. Alienação de quinhão hereditário.
IRS. Dedução à coleta. Transparência fiscal. Benefício fiscal SIFIDE.
IRS/IRC – Artigos 6.º do CIRC e 151.º do CIRS e
IRC. Benefício Fiscal RFAI. “Investimento inicial”. Ónus da Prova.
IRC-Derrama Municipal. Rendimento obtidos fora de Portugal
Ineficácia de venda de imóvel decretada judicialmente. Intempestividade de reclamação graciosa – arts
IVA- Prestação de Serviços – Regras de localização de prestação de serviços – artigo
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre
ISV. Admissão de veículos provenientes de outros Estados-membros da União Europeia
IUC – incidência subjetiva – inconstitucionalidade do artigo 3.º, n.º 1 do
IRS - Revogação do ato tributário - Inutilidade superveniente da lide meramente parcial – Direito
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - Artigo 22.º, n.º4
Imposto do Selo - verba 17.3.4 - Taxa de Serviço ao Comerciante (TSC) e
IRS. Trabalhador marítimo. Domicílio fiscal e residência fiscal. Artigo 16.º, n
IRC – Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação
IRS – entradas de receitas nas contas bancárias dos sócios – adiantamento por conta
IRC; normas especiais antiabuso; distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de
IRS: “Residente Não Habitual”. Atividades de Elevado Valor Acrescentado – artigo 72.º