CAAD-T
67/2021-T
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
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Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. *Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro
Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro
Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental
artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental. * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 22 de novembro
veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental
componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia
Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental
Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. * Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB
artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental * Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro
Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental
Componente ambiental; Violação do Direito da União Europeia
componente ambiental
Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental * Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 23 de março de 2023, recurso n.º 1/22.8BALSB que decide
Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental
Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE
Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. •Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição
artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental