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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil) 1- Os fundamentos de divórcio previstos nas als. a) a c) do art. 1781º do CC, constituem ... presunções inilidíveis e, portanto, iuris et de iure de rutura definitiva e irreversível do casamento, em que basta ao requerente do divórcio alegar e fazer prova dos factos base
Relator: RUI MACHADO E MOURA
partilha dos bens comuns do casal, outorgado pelos cônjuges na vigência do seu casamento, condicionado à dissolução deste, não pode deixar de passar pelo respeito no contrato da participação ideal ... cada cônjuge no património comum, estabelecida imperativamente no art. 1730º, nº 1, do Cód. Civil, impondo-se, por isso, uma solução restritiva, no sentido da proibição de toda e qualquer
Relator: FRANCISCO XAVIER
tipo ou conteúdo diverso. Nesta situação, nos termos do artigo 241º do Código Civil, admite-se a validade do negócio dissimulado, que não é prejudicado pela nulidade do negócio simulado ... artigo 947º, n.º 1, do Código Civil. IV. A norma do n.º 1 do art. 1791º do Código Civil – que estatui que o cônjuge declarado único ou principal
Relator: SILVIA MARIA PIRES
processo especial de inventário requerido em consequência da dissolução do casamento, os bens que integram a comunhão são relacionados pelo cabeça-de-casal, o qual indicará o valor ... lhes atribui – art.º 1345º e 1346º, ambos do C. P. Civil. II - O inventário é caracterizado pelo princípio da universalidade, sendo o seu objectivo a partilha de todos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
aplicável às obrigações alimentares decorrentes das relações de família, de parentesco, de casamento ou de afinidade” -cfr. o artigo 1.º, n.º 1-, a lei aplicável ... cônjuge fixado na lei alemã e aquele que resulta do nosso Código Civil. Todavia, perturbando de algum modo tal identidade de soluções, dispondo sobre “a medida dos alimentos”, preceitua
Relator: NUNO CAMEIRA
1 - No regime da comunhão de adquiridos os tens comuns formam uma
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nulidade da al. c) do nº 1 do artigo 668º do Código de Processo Civil – revela um vicio lógico de raciocínio com distorção da conclusão a que conduziriam as premissas ... qualidade de pensionista se extingue pelo casamento. O mesmo acontece na situação de união de facto (equiparada ao casamento para efeitos de concessão de pensão de sobrevivência). Tal situação
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º ... nºs 1 e 2, do Código Civil, na redacção que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges depois
Relator: MÁRIO SILVA
regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida pelo A. durante a vigência do casamento e acordada como “indemnização por antiguidade” por revogação do seu contrato de trabalho, assume ... próprio, nos termos da al. c) do nº 1 do artigo 1722º, do Código Civil, relativamente à fração da “indemnização” que é proporcional ao tempo correspondente ao período
Relator: ALBERTO RUÇO
regime de comunhão de adquiridos, a quantia recebida por A, durante a vigência do casamento, a título de compensação por revogação consensual do seu contrato de trabalho, assume a qualidade ... termos da al. c), do n.º 1, do artigo 1722.º do Código Civil, relativamente à fracção da compensação que é proporcional ao tempo correspondente ao período
Relator: CACILDA SENA
Provado o seu casamento com o assistente, aquando da prática do crime de usura, o seu cônjuge é titular do direito de queixa. II- O requisito penal “vantagem manifestamente desproporcionada ... homem médio nos casos socialmente localizados, indo além do conceito do direito civil, não se bastando com um critério matemático. III- Cabe ao tribunal competente para julgar o crime
Relator: BERNARDO DOMINGOS
danos morais na sequência de divórcio, encontra cobertura legal no art° 1792° do C. Civil, nos termos do qual" o cônjuge declarado único ou principal culpado e, bem assim ... dissolução do casamento), que não também os danos causados pelos factos geradores do pedido de divórcio, já que uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, ali prevista
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
interesse directo na partilha, o que, depende do regime de bens do casamento. 2. Sendo o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens, o cônjuge terá interesse ... herança faz parte do património comum, conforme estabelece o artigo 1732º do Código Civil
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
pelo decreto-lei 191-B/79 de 25 de Junho e artigo 2020 do C. Civil, estes últimos no que tange ao funcionalismo público. 2 – Estas normas não estão feridas ... princípio da igualdade e da proporcionalidade, uma vez que as realidades familiares emergentes do casamento ou da união de facto, são juridicamente diferentes, podendo o legislador, dentro do princípio
Relator: CATARINA GONÇALVES
122º da Lei 62/2013, a acções relativas ao estado civil das pessoas, o legislador utilizou essa expressão, na sua acepção mais restrita e apenas para se reportar a acções ... causa – ou tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não
Relator: ALBERTINA PEDROSO
controvertida a questão de saber se factos sujeitos a registo obrigatório, como são o casamento e o óbito, podem ser considerados provados, designadamente por acordo, ou confissão, em face ... ficta. IV – Acresce que, na presente ação de prestação de contas, não só o casamento e o óbito não constituem objeto direto da ação, mas meros pressupostos da decisão
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte ... retroactividade consagrado no n.º 1 do art.º 1789.º do C. Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer
Relator: LUÍS CRAVO
al.g) do nº 1 do art. 122º da LOSJ, a acções relativas ao “estado civil” das pessoas, o legislador utilizou tal expressão - na sua acepção mais restrita - atendendo ... reportar a situações em que esteja em causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, mas sempre com o sentido e desiderato de abranger
Relator: LUÍS CRAVO
al.g) do nº 1 do art. 122º da LOSJ, a acções relativas ao “estado civil” das pessoas, o legislador utilizou tal expressão - na sua acepção mais restrita - atendendo ... reportar a situações em que esteja em causa o posicionamento das pessoas relativamente ao casamento, união de facto ou economia comum, mas sempre com o sentido e desiderato de abranger
Relator: CATARINA GONÇALVES
acções relativas ao estado civil das pessoas, a que alude a alínea g) do nº 1 do art. 122º da Lei 62/2013, são apenas aquelas em que esteja em causa ... tenham como pressuposto – a situação ou posicionamento das pessoas relativamente ao casamento (estado de solteiro, casado, viúvo, divorciado, separado…), união de facto ou economia comum, aí não se incluindo, portanto