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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente e nem pelo recorrido, a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
não se mostre infringido o pacto de preenchimento. 3 – Cabe ao executado, enquanto avalista de uma livrança voluntariamente entregue em branco ao exequente, ou seja, com a intenção de deixar ... devido; daí que para provar o preenchimento abusivo, o subscritor ou o avalista da livrança tem que demonstrar: i) a existência de um acordo; ii) que o beneficiário da livrança
Relator: ROSA TCHING
obrigação do avalista é materialmente autónoma da obrigação que ele garantiu. 2º- O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. 3º-O aval é uma garantia pessoal ... responde o património do avalista. 4º- Tendo a executada sido demandada com base em aval pessoal aposto na livrança dada à execução e nos termos do citado art. 32º LULL
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
cessão de créditos, o cessionário mantém-se no domínio das relações imediatas. II - O avalista do subscritor de uma livrança não pode opor ao respectivo portador a prescrição do direito ... essa faculdade esteja prevista no pacto de preenchimento. III - Está, assim, vedado ao avalista invocar o prazo de prescrição de cinco anos previsto
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
outubro (ao contrário do que sucede com o fiador) não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia ... pela exclusão do clausulado relativo ao pacto de preenchimento da livrança em relação ao avalista, esse pacto continua a funcionar relativamente ao credor cambiário e à subscritora da livrança, sendo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
pacto de preenchimento preveja e exija a comunicação do facto legitimador do preenchimento ao avalista, dando-lhe conhecimento do montante em dívida e interpelando-o para pagar, a ausência ... ausência de tal comunicação implica tão somente que a obrigação que o avalista assumiu se vence e torna exigível apenas com a citação para a execução fundada na livrança
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
obrigação cambiária, o direito da Exequente de reclamar do Executado, enquanto subscritor ou avalista, o pagamento do montante titulado pela livrança dada à execução, decorre da simples circunstância ... Recorrentes/Executados, um deles na qualidade de pessoa colectiva e o outro na qualidade de avalista (e não de fiador) não têm de ser integrados no PERSI
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
obrigação do avalista é autónoma em relação à obrigação do afiançado. 2 - Os subscritores de uma livrança são solidariamente responsáveis para com o portador, que tem direito de os acionar ... regresso contra cada um dos condevedores na parte que a estes compete. 4 – O avalista de uma afiançada sujeita a PER, a menos que tenha intervindo expressamente
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições
Relator: ALBERTO RUÇO
total ou parcial, extingue a dívida, total ou parcialmente, e essa extinção aproveita ao avalista. II - O avalista de livrança emitida em branco pode valer-se das vicissitudes da relação
Relator: CRISTINA NEVES
esta valer como documento quirógrafo da obrigação principal contra o demandado na qualidade de avalista, pois que o aval constitui uma figura exclusiva do direito de acção cambiário
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Uniforme das Letras e Livranças (LULL) não exige qualquer interpelação prévia do avalista, no sentido de lhe dar a conhecer os termos em que a livrança ... para que tal obrigação se torne exigível em relação a si. IV – Assumindo o avalista uma obrigação perfeitamente igual à do avalizado, prestando uma garantia à obrigação cartular, ele responde
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
relação subjacente; II – Para se poder vir a considerar que a prestação de aval tem subjacente uma fiança, necessária se torna a alegação no requerimento executivo de factos consubstanciadores ... relação subjacente ao aval era uma fiança
Relator: PIRES ROBALO
não operou a interrupção da prescrição. III. A invocação da prescrição por parte do avalista é, legitimada pelo carácter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, tal como ... LULL, ex vi seu artigo 77.º Assim, os executados, na qualidade de avalistas, podiam, como o fizeram, invocar a prescrição
Relator: JOSÉ FLORES
executar a livrança que lhe foi cedido nesse âmbito. - Tendo ficado demonstrado que o aval dos Executados na livrança, agora quirógrafo, tem subjacente uma relação de fiança, que ficou assente ... contrato que instruía o requerimento executivo, é possível à Exequente alargar a estes sujeitos avalistas o regime estabelecido no citado art. 703º, nº 1, al. c) , apesar da constatada prescrição
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
avalista é responsável no lugar do avalizado, nos termos e na medida em que este seria responsável. Dito de outra forma, o avalista responde perante as mesmas pessoas
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, como decorre ... motivou a interrupção da prescrição relativamente aos devedores originários, então não operou quanto àqueles (avalistas) a interrupção da prescrição, com a consequência do decurso, quanto a si, do prazo
Relator: JORGE SANTOS
ação contra o aceitante no prazo de 3 anos a contar do vencimento. Os avalistas estão sujeitos aos mesmos termos dos seus avalizados (art. 32.º da LULL). - No caso ... livrança) que o executado/embargante assinou a livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista e, considerando que é àquele que apõe a sua assinatura na livrança que incumbe
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
causa de pedir é a assinatura destas, no caso a aposição de um aval e respectiva assinatura pelo recorrido; ii) A prescrição cambiária de 3 anos estabelecida no art. 70º ... LULL também se aplica ao avalista
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
consagrado no DL n.º 227/2012, de 25 de outubro não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI; caso o avalista do título de crédito seja fiador