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Relator: RICARDO SILVA
eventos têm adoptado uma atitude de geral desprezo pela lei e de afrontamento das autoridades incumbidas de a fazer cumprir, desacatando-as das mais diversas maneiras. V - Com isto ... também, muito elevada, porque não é admissível que à deficiente eficácia da dissuasão policial se junte qualquer sinal de descrédito no valor contrafáctico das normas violadas
Relator: JOÃO AMARO
testemunha, na audiência, identificar o arguido como sendo o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da “prova por reconhecimento” (não ... determinar a autoria dos factos por banda do arguido. Dito de outro modo (talvez mais simples): ainda que o “auto de reconhecimento” fosse inválido, a prova da autoria dos factos
Relator: RUI PEREIRA
disposto no artigo 3º do DL nº 299/209, de 14/10, considera-se pessoal policial o corpo de profissionais da PSP com funções policiais, armado e uniformizado, sujeito a hierarquia ... LOPSP, a Unidade Especial de Polícia (UEP) da PSP, onde o associado do sindicato autor se encontrava colocado em comissão de serviço, “é uma unidade especialmente vocacionada para operações
Relator: FÁTIMA SANCHES
Recorrente seja estrangeiro e não domine a língua portuguesa, tratando-se de ato policial de fiscalização de trânsito, não lhe é aplicável o disposto no artigo 64º, nº1, alínea ... incriminação e não exerçam plenamente os seus direitos de defesa em face das autoridades por não dominaram a língua em que os atos processuais se processam - a realização de teste
Relator: LUIS RAMOS
1.A lei – artigo 412º, nº3 e 4 do CPP - impõe ao
Relator: SOUTO DE MOURA
qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou sujeito a vigilância policial; 2- Em obediência ao princípio da tipicidade legal das medidas de polícia, consagrado ... artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação
Relator: LUCAS COELHO
Judiciaria, quer ao Banco de Portugal, no ambito da instrução preparatoria e de inquerito policial ou preliminar relativo a infracções de natureza cambial previstas no mesmo diploma, faculdade ... justiça que o artigo 205, n 3, da Constituição incumbe a todas as autoridades, de prestar cooperação pericial no dominio de infracções economico-financeiras cometidas aos poderes de averiguação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
acidentes. II - Sob pena de pôr em risco a própria operacionalidade da acção policial, os procedimentos de fiscalização dos condutores que circulam em determinadas vias rodoviárias ou daqueles que sejam ... começa por ser realizada através de exame no ar expirado efectuado por agente de autoridade mediante a utilização de analisador qualitativo e só quando for indiciada a presença de álcool
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, em conversa com o agente da PSP, reconheceu ser o autor da subtracção participada nos autos, o inquérito corria contra desconhecido, não havia elementos que justificasse um juízo suspeita ... credibilidade, quanto mais não seja, por ter sido seguida da indicação ao mesmo agente policial do local onde se encontravam e foram apreendidos os objectos subtraídos, com excepção do telemóvel
Relator: LUCAS COELHO
Outubro de 1995, os governadores civis perderam as competências regulamentares em matéria policial que lhes assistiam com fundamento na redacção originária da alínea c) do citado artigo ... porta aberta» previstas nesses regulamentos (cfr., v.g., os artigos 10º e segs. do “Regulamento Policial do Distrito de Beja”) e, bem assim, as taxas associadas à sua emissão continuaram, consequentemente
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Para que possa ser ordenada a escuta telefónica não é suficiente uma
Relator: RAUL MATEUS
VIII - Tal norma, ao permitir a efectuação dessas buscas, independentemente de previa determinação da autoridade judicial, nos casos não voluntariamente aceites, e mesmo durante a noite, não obedece aos condicionalismos ... estabeleceu esta discriminação regulamentativa. XIV - Aquele artigo, ao sujeitar os nomadas a especial vigilancia policial, não esta a dirigir-se unicamente aos ciganos, mas tambem aos não ciganos, não
Relator: HELENA CANELAS
natureza e essência. Se o cargo e funções são públicas estarão presentes poderes de autoridade próprios, inerentes à própria função que o titular é chamado a desempenhar. O elemento distintivo ... ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, tem que entender
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
ocultam objectos relacionados com um crime, cometido ou a cometer, seja a título de autoria ou mera participação. II – Mas essa suspeita que legitima a actuação dos órgãos de polícia ... como arguido. VI – As afirmações produzidas por qualquer pessoa abordada no decurso de operação policial, seja ela, suspeito ou potencial testemunha do crime, não traduzem declarações para efeitos processuais
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – O presente recurso vem interposto pelo arguido que defende que se
Relator: MIGUEZ GARCIA
I – Como se sabe, com as escutas, a intromissão afecta não só