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Relator: João Beato Oliveira Sousa
confirmar a decisão do TAF que julgou improcedente a ação administrativa comum, contra a empresa METRO DO PORTO, S.A., em que se pedia a condenação desta, como concessionária da “Ponte ... regulamentar ou até mesmo de natureza técnica, nem em qualquer vinculação que resulte de ato ou contrato administrativo».* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARCO BORGES
I – No âmbito do incidente de habilitação de cessionário do direito em
Relator: ALBERTO RUÇO
I – O acompanhante ao qual se referem os artigos 138.º e
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O decretamento da restituição provisória de posse pressupõe que o
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Na ação de divisão de coisa comum, havendo contestação, compete
Relator: LUÍS CRAVO
I – Atualmente e desde que foi proferido o Acórdão do Tribunal Constitucional
Relator: ANTÓNIO FERNANDO SILVA
I – A partilha em vida constitui uma doação a que se agrega
Relator: HUGO MEIRELES
I – Baseando-se a ação executiva num contrato de mútuo, este último
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – A suspensão da instância no processo judicial de expropriação tem efeitos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – O ato pelo qual, no âmbito de um procedimento de aprovação
Relator: PAULO CORREIA
I – Estando em causa a reparação de danos provindos de uma apropriação
Relator: PEDRO LIMA
I. A comunicação, em si mesma, de uma alteração não substancial de
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Não se enquadra no conceito de “ declaração não séria”, previsto no
Relator: HENRIQUE ANTUNES
finda a fase dos articulados, o juiz, consoante a necessidade e a adequação do ato e ao fim do processo, não convocar a audiência prévia, identificar o objecto do litigio ... modalidade de venire contra factum proprio, o prestador do serviço que, depois de confirmar as reservas de alojamento relativas a dois vouchers, envia o terceiro para pagamento ao seu emissor
Relator: FONTE RAMOS
1. A ampliação do pedido prevista no art.º 265º, n.º
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
1 - A lei permite ao interessado a prática de determinado ato processual
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
1. Não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer
Relator: ALBERTO RUÇO
I - O artigo 144.º do Código de Processo Civil não prevê
Relator: ALICE SANTOS
1.- O ato decisório, deve ser fundamentado, nos termos do disposto nos
Relator: VÍTOR AMARAL
1.- A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a ação