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Relator: MILLER SIMÕES
parte da conclusão anterior, com os paises que, tendo sido territorios sob administração portuguesa, ascenderam ultimamente a independencia, os cidadãos desses paises so podem ter acesso função publica em Portugal
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
validade os passaportes emitidos por autoridades portuguesas em territorios ultramarinos que, posteriormente, ascenderam a independencia, e de que são portadores retornados desses territorios que conservam a nacionalidade portuguesa
Relator: BETTENCOURT ALBUQUERQUE
exercia na apontada data não se acha dispensado da habilitação de curso superior para ascender ao cargo de chefe de secção ou de repartição