TRG
1003/23.2T8VNF-C.G1
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 864º do
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. O diferimento de desocupação de imóvel previsto no art. 864º do
Relator: JOSÉ CRAVO
I - Dispõe o art. 496º/1 e 3 do CC que, na fixação
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- O prazo do nº 1 do artigo 411º do CPP, no
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Na execução fundada em decisão judicial portuguesa, se o exequente deduzir
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I - Os maus tratos que sustentam a condenação por crime de violência
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O erro material (designadamente, de escrita) consiste numa inexactidão na expressão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- O prazo do art. 188º, n.º 1 do CIRE (na
Relator: LÍGIA VENADE
I A violação do princípio do contraditório (ou a sua inobservância) configura
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – O art. 2206.º, n.º 1, do Cód. Civil elenca
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: FÁTIMA FURTADO
I. Sendo o procedimento por crime de natureza pública, a instrução só
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Para que a cessão de uma quota social produza efeitos perante
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I - As “razões objectivas” de diferenciação hão-de constar, no caso, do
Relator: LÍGIA VENADE
I A nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho
Relator: BRÁULIO MARTINS
1. A exigência legal do grau de imposição para que a impugnação
Relator: JÚLIO PINTO
1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 101/2016, o
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O denominado standard da prova funciona, essencialmente, como uma orientação para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- A exceção dilatória de incompetência em razão da matéria dos tribunais
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Se uma pessoa coletiva for designada administrador da sociedade, deve nomear