535 resultados

1. CAAD-T2024-10-14

   548/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE
2. CAAD-T2024-10-09

   609/2022-T

   Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva

   • Adicional solidariedade setor bancário (ASSB) – violação da igualdade e da capacidade contributiva – Reforma da decisão arbitral (em anexo à decisão)
   • *Reformou a decisão arbitral de 31 de março de 2024
3. CAAD-T2024-09-30

   1055/2023-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; Pressupostos processuais; Legitimidade do repercutido, directo e indirecto

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • Pressupostos processuais
   • Legitimidade do repercutido, directo e indirecto, para suscitar a ilegalidade dos actos de liquidação de impostos especiais de consumo
4. CAAD-T2024-09-26

   74/2024-T

   Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.

   • Contribuição do serviço rodoviário
   • Incompetência dos tribunais arbitrais
5. CAAD-T2024-09-25

   811/2023-T

   CSR. Repercussão nos preços. Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente

   • CSR
   • Repercussão nos preços
   • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente
   • Competência material do Tribunal Arbitral
   • Ineptidão da petição inicial
   • Ilegitimidade
6. CAAD-T2024-09-19

   113/2024-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR); competência dos tribunais arbitrais; legitimidade

   • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)
   • competência dos tribunais arbitrais
   • legitimidade
7. CAAD-T2024-09-16

   67/2024-T

   IRC. Variações patrimoniais positivas. Coberturas de prejuízos. Regularizações Contabilísticas. Ónus da Prova

   • IRC
   • Variações patrimoniais positivas
   • Coberturas de prejuízos
   • Regularizações Contabilísticas
   • Ónus da Prova
8. CAAD-T2024-09-16

   798/2023-T

   IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas.

   • IRC – Benefício fiscal do RFAI – investimento elegível – transformação de produtos agrícolas
9. CAAD-T2024-09-11

   13/2024-T

   Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito

   • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário – Sucursais de Instituições de Crédito não residentes – Tratamento discriminatório – Violação da liberdade de estabelecimento prevista nos artigos 49.º e 54.º do TFUE
10. CAAD-T2024-09-03

    695/2023-T

    Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e

    • Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual
11. CAAD-T2024-09-02

    222/2024-T

    Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)
    • Direito da União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
12. CAAD-T2024-08-27

    1004/2023-T

    Contribuição do serviço rodoviário. Incompetência dos tribunais arbitrais.

    • Contribuição do serviço rodoviário
    • Incompetência dos tribunais arbitrais
13. CAAD-T2024-08-26

    895/2023-T

    IRC. RFAI – pesca e aquicultura. Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio

    • IRC
    • RFAI – pesca e aquicultura
    • Princípio da tipicidade tributária, concretizado no princípio da determinabilidade das leis tributárias
    • Princípio da legalidade tributária, na vertente da reserva de lei
    • Artigo 103.º da CRP
14. CAAD-T2024-08-13

    128/2024-T

    Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR). Direito da União Europeia. Competência dos

    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)
    • Direito da União Europeia
    • Competência dos tribunais arbitrais
    • Ineptidão da petição
    • Legitimidade
15. CAAD-T2024-08-12

    921/2023-T

    Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos

    • Não residência fiscal em Portugal – sujeição a IRS apenas quanto a rendimentos obtidos em Portugal
16. CAAD-T2024-08-12

    410/2024-T

    ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio

    • ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário
    • Princípio da igualdade
    • Princípio da capacidade contributiva
17. CAAD-T2024-08-05

    872/2023-T

    Contribuição do serviço rodoviário. Competências dos tribunais arbitrais. Legitimidade.

    • Contribuição do serviço rodoviário
    • Competências dos tribunais arbitrais
    • Legitimidade
18. CAAD-T2024-07-30

    735/2023-T

    Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade

    • Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
19. CAAD-T2024-07-26

    922/2023-T

    Contribuição do serviço rodoviário (CSR)

    • Contribuição do serviço rodoviário (CSR)
20. CAAD-T2024-07-22

    256/2024-T

    Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da

    • Contribuição para o Serviço Rodoviário (CSR)- competência dos Tribunais Arbitrais-ineptidão da petição inicial (PI)- legitimidade do repercutido para contestar a legalidade da liquidação