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117/09. 6TAVNO.C1
Relator: ELISA SALES
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir
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Relator: ELISA SALES
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir
Relator: ELISA SALES
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: JOÃO CARROLA
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
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Se apesar da primeira condenação - pela prática de um crime de furto
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Relator: MARTINHO CARDOSO
1. A atribuição do prazo de 30 dias a que se refere
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
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Relator: JORGE JACOB
1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador
Relator: BRÁULIO MARTINS
I- O perdão de penas previsto no artigo 3.º n.º