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1. TCAS2024-05-09só sumário

   27/09.7BELSB

   Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

   I - Está excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação

   • ARTIGO 63.º DA CRP
   • LEI 4/2007, DE 16 DE JANEIRO
   • DECRETO-LEI 35/2002, DE 19 DE FEVEREIRO
   • DECRETO-LEI 187/2007, DE 10 DE MAIO
2. TRG2026-02-05

   2422/23.0T8GMR.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I - A retificação de erros de escrita da sentença é da competência

   • RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • STANDARD DE PROVA
   • LAPSO MANIFESTO
   • FACTO PSÍQUICO
3. TRE2018-06-28só sumário

   1418/14.7TBEVR.E2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Tendo a ré AA, sociedade estrangeira sediada em França, sido citada

   • REGULAMENTO (CE) Nº 1393/2007
   • CITAÇÃO
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • NULIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
4. TRE2011-01-13

   104/07.9GCLLE.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da

   • CRIME DE RECEPTAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
5. TRC2025-04-16

   1372/22.1T9ACB-A.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I. As pessoas colectivas são, nos termos do artigo 163.º, n

   • CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA
   • CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES
   • REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE
   • PRINCÍPIO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
   • DECLARAÇÃO DIVERGENTE DA VONTADE REAL
6. TCAS2026-02-05só sumário

   749/11.2BELSB

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO

   I - Tomando em conta as datas da celebração do contrato de empreitada

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA
   • OPOSIÇÃO
   • INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
   • FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
   • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
7. TCAS2024-07-03só sumário

   112/21.7BEBJA

   Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento

   I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do

   • PRÉ-CONTRATUAL
   • IMPEDIMENTO
   • BAD PAST PERFORMANCE
   • ART.º 55.º, N.º 1, AL. L) DO CCP
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO SANCIONATÓRIA ANTERIOR
   • OPORTUNIDADE DE DECLARAÇÃO E DE RELEVAÇÃO
8. TRE2010-12-02

   50/03.5TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo

   • PECULATO DE USO
   • REENVIO PARCIAL
9. TRE2011-01-20citado por 6

   89/09.7TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente

   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE