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Relator: Francisco Rothes
esta esteja perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais I- O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação ... Gerais que constituem o Anexo I ao DL n.º 202/96). III- A situação pessoal dos sujeitos relevante para efeitos de tributação em IRS é aquela que se verificar
Relator: Francisco Rothes
esta esteja perspectivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais. II- O DL n.º 202/96, que veio regular o regime de avaliação ... Gerais que constituem o Anexo I ao DL n.º 202/96). III- A situação pessoal dos sujeitos relevante para efeitos de tributação em IRS é aquela que se verificar
Relator: FERNANDO MONTERROSO
deixar de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro..."(artº 200º do CP). II) Trata-se de um crime ... não se provou e nem sequer se alegou que a arguida, logo após o acidente e antes de abandonar o local, teve consciência da natureza e extensão das lesões
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
consequente direito do cônjuge que pagou a dívida comum com sacrifício do seu património pessoal a ser compensado (cfr. artigos ... cônjuges na pendência do casamento para reparação dos danos sofridos em acidente de trabalho, atendendo a que “no direito constituído, a responsabilidade civil por acidentes de trabalho tem uma finalidade
Relator: PIRES DA GRAÇA
omissão só é punível quando sobre o omitente recair um dever jurídico que pessoalmente o obrigue a evitar esse resultado – artº 10º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... apuramento da factualidade relevante à determinação da causalidade adequada na produção do acidente, não pode conhecer-se da questão da titularidade da culpa nem, no caso de pluralidade de agentes
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - O dano biológico, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional do
Relator: MIGUEZ GARCIA
técnicos, científicos ou artísticos. XII – A descoberta do material é muitas vezes feita pelo pessoal investigador; noutras, exige-se a aplicação de técnicas especializadas, sendo o próprio perito quem desenvolve ... autópsia médico-legal tem lugar em situações de morte violenta (acidente, suicídio, homicídio) ou de causa ignorada, salvo se existirem informações clínicas suficientes que associadas aos demais elementos permitam concluir
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
maior esforço e/ou supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal e é ressarcível como dano autónomo. II - A indemnização pelo dano biológico deve ser fixada segundo ... fixem indemnizações em situações similares. IV - Num caso em que, em consequência do acidente, o lesado de 59 anos, reformado, que padece de patologias anterior, e que ficou a padecer
Relator: ANA BACELAR CRUZ
delituosas, companhias que mantém até à presente data. a.30) Aos 15 anos sofre acidente com arma de fogo, sendo atingido na cabeça, apresentando como sequela paralisia facial. a.31) Foi internado ... após completar o 10º ano de escolaridade, desestruturação laboral e social, e progressiva degradação pessoal e degradação do relacionamento com os progenitores, que manifestam cansaço relativamente ao seu percurso
Relator: JORGE ARCANJO
virtude de o marido haver sofrido lesões que o incapacitaram sexualmente, em consequência de acidente de viação de que foi o exclusivo responsável, o dano não patrimonial dela (cônjuge) não ... designadamente do art.7º nº1 DL nº 522/85 de 31/12 (vigente à data do acidente). II - Trata-se de um dano autónomo e próprio da Autora mulher, por violação ilícita
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Quando as sequelas decorrentes do evento lesivo são compatíveis com o
Relator: MILLER SIMÕES
acto administrativo definitivo e executorio o despacho do Comodoro Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, proferido por delegação do Vice Almirante Chefe do Estado Maior da Armada ... artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 5 - O acidente de que foi vitima o capitão-tenente (...), de que lhe resultou uma incapacidade de 70%, ocorreu
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
enquanto tal pode ser delegada, “em todos os níveis de pessoal dirigente as suas competências próprias”, nos termos do n.º 3 do artigo 21.º (Competência), da LOPSP, observados ... violenta ou altamente organizada, a sabotagem e a espionagem, a prevenir e reagir a acidentes graves ou catástrofes, a defender o ambiente e a preservar a saúde pública
Relator: RICARDO SILVA
portanto, a análise objectiva do sucedido e supõe a negação de toda a culpa pessoal. As pessoas com este tipo de mundividência são sempre auto-absolvidas e não percebem qualquer ... normas violadas, o que não se consegue se, em casos como o presente, de acidentes de resultados fatais, com álcool à mistura, se mostrar tibieza ou hesitação. VIII – Não
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - O dano biológico consiste numa lesão corporal que afeta a integridade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
dessa atividade e/ou a supressão ou restrição de outras oportunidades profissionais ou de índole pessoal, no decurso do tempo de vida expetável, mesmo fora do quadro da sua profissão habitual ... vida nos períodos de agudização da dor; o sofrimento e aflição no momento do acidente e o desgosto que as sequelas lhe provocam; os períodos de incapacidade temporária
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A previsão do n.º 1 do art.º 624º do
Relator: RUI MACHADO E MOURA
estava em causa na presente acção era saber, tão só, se o responsável pelo acidente era a R. Sociedade Agrícola (…), S.A. e, em caso afirmativo, a R. Seguradora, nos termos ... responsabilidade civil da dita Sociedade Agrícola), ou se os responsáveis pelo dito acidente eram os chamados (…) e (…). - Ora, tendo a Julgadora “a quo” concluído na sentença recorrida pela responsabilidade destes
Relator: LUCAS COELHO
Direcção--Geral de Viação (DGV) no capítulo das acções que visem a prevenção de acidentes e a melhoria da segurança rodoviária, à celebração dos adequados protocolos [artigos ... políticos e altos cargos públicos (v.g., Lei nº 64/93, de 26 de Agosto), do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos, maxime dos membros dos gabinetes ministeriais (Decreto
Relator: RAQUEL TAVARES
consideração de oportunidades profissionais futuras”. IV - Tendo o Autor, à data do acidente, 52 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica ... défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 11, um prejuízo de afirmação pessoal de pelo menos 4 numa escala até 7 graus de gravidade crescente, um prejuízo na atividade