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Relator: ALBERTINA PEDROSO
interdependentes entre si, estamos perante uma união de contratos. 3 - Nesta situação, para a validade global do acordo é necessária a adopção da forma legalmente prescrita para o contrato ... nulidade da declaração negocial (artigo 220.º do CC). 4 - Considerando que a validade do penhor bancário, exige a sujeição à forma escrita vertida em documento particular, a validade
Relator: ROSA PINTO
validade das declarações para memória futura não depende da prévia constituição do suspeito como arguido. II – A insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de actos obrigatórios e não também
Relator: MANUEL BARGADO
função da sentença homologatória decidir a controvérsia substancial, mas apenas fiscalizar a regularidade e validade do acordo. IX – Não se pode falar em exceção ou autoridade do caso julgado
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
pode ser aceite como fundamento de impugnação quando consubstancia uma ilegalidade que afeta a validade do ato de liquidação (artigo 78.º n.º 6 da LGT) , nomeadamente nas situações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
subsidiariamente aplicáveis, por força do seu art. 41º. IV - Mantém plena actualidade e validade a jurisprudência firmada pelo AUJ 2/94 de que «Não tem natureza judicial o prazo mencionado
Relator: JOÃO AMARO
incidente de recusa de juiz não se aprecia a validade dos atos processuais em si mesma, nem a correção de determinados procedimentos adotados no processo pelo Juiz
Relator: VASQUES OSÓRIO
seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação
Relator: INÁCIO MONTEIRO
penas são aplicadas com a finalidade primordial de restabelecer a confiança colectiva na validade da norma violada, abalada pela prática do crime e em última análise, na eficácia do próprio
Relator: VASQUES OSÓRIO
recusou validamente a depor, não se mostra verificado o pressuposto de que depende a validade do depoimento indirecto da testemunha, o que significa que o mesmo não poderia ter fundamentado
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
cível fundamentado na inobservância pelos demandados (não arguidos) dos requisitos de que depende a validade de um contrato de concessão de crédito, se os demandados não tiverem tido qualquer participação
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público, já que esse
Relator: ISABEL VALONGO
documento tem por finalidade certificar ou autenticar ou dos que são essenciais para a validade do documento
Relator: PAULO GUERRA
facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame
Relator: JORGE DIAS
qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento
Relator: CORREIA PINTO
processo que se iniciou na vigência de lei anterior e sem prejuízo da validade dos actos então realizados. 2. À contagem do prazo para impugnação judicial da decisão da autoridade
Relator: JOSÉ CORREIA
não se situa no âmbito da fundamentação formal, mas sim no âmbito da validade substancial do acto. VI) - O acto de liquidação dos juros compensatórios também se encontra sujeita
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Traduzindo-se a declaração inexacta ou reticente num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato, incumbe à seguradora, nos termos
Relator: GREGÓRIO JESUS
obrigacional, a eventual venda da coisa a terceiro não perde por isso a sua validade e esta circunstância implicará a impossibilidade de cumprimento do contrato promessa. VI – Assim, quando
Relator: ORLANDO GONÇALVES
representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada. 5.Quer a pena principal quer a acessória assentam num juízo
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
correspondendo-lhe o nº.211.06.07.3.06, aí se estabelecendo, também, o prazo de validade de 10 anos, aliás em sintonia com o que se determinava, à data