TRE
687/18.8T8STR.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
como sucede in casu, pela sua seguradora, para quem foi transferido o risco inerente à circulação do veículo. 4 – O reembolso do valor despendido pela autora a título de contribuições
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
como sucede in casu, pela sua seguradora, para quem foi transferido o risco inerente à circulação do veículo. 4 – O reembolso do valor despendido pela autora a título de contribuições
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
situações como aquela em que o recorrente incorreu têm desencadeado. Aos riscos inerentes à condução de veículos, têm de corresponder exigências cada vez maiores de censurar condutas que ponham
Relator: FERREIRA DINIZ
seguradora que, por força do contrato de seguro, cobre os riscos inerentes à circulação de veiculo interveniente em acidente, apenas responde na proporção da culpa atribuída ao condutor daquele
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
direita, cortando a linha de trânsito ao veículo pesado. II - O atropelamento do menor não é imputável ao condutor do veículo pesado, que travou, de imediato, e guinou para ... culpa presumida do réu condutor, bem como a responsabilidade pelo risco, a responsabilidade da proprietária do veículo e, consequentemente, a responsabilidade da sua seguradora. V - Não há motivos para ampliar
Relator: FRANCISCO CAETANO
viação ocorrido em 12.11.93 e fundando-se a responsabilidade civil dele emergente no risco, a indemnização correspondente deve ater-se ao limite máximo estabelecido pelo ... ciclomotor que se afere a repartição do risco, antes considerando a utilização concreta de cada um dos veículos que, no caso, se afigura adequada de 60% para o veículo automóvel
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
penal provada, ao lado de uma conclusão positiva pela existência de responsabilidade civil pelo risco ou de uma procedente culpa civil legalmente presumida, o que não contende com o princípio ... veículo” e a condução “no seu próprio interesse” que permite a integração na previsão do nº 1 do artigo 503º do Código Civil, ou seja, os requisitos do risco
Relator: OLIVEIRA MENDES
crime de condução perigosa de veículo rodoviário é um crime de perigo já que o art. 291º do CP, não exige como elemento do tipo um dano ou lesão efectiva ... verifique o risco efectivo de lesão de qualquer um dos bens jurídicos que se visam proteger, suposto que esse risco advenha de uma condução de veículo rodoviário (em via pública
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Sumário (da relatora): I - A mera privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de qualquer prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano juridicamente ressarcível na medida em que implica ... Apesar de o contrato de seguro facultativo não cobrir o risco de privação de uso do veículo, pode vir a ser atribuída uma indemnização por tal privação com fundamento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
instrumento do facto ilícito típico. II) No crime de condução de veículo em estado e embriaguez, o veículo automóvel não poderá, sequer, ser considerado como instrumenta sceleris, nem como instrumento ... oferece sério risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos. III) E não é instrumento do crime porque, na verdade, o veículo automóvel conduzido pelo arguido constitui
Relator: DR. JORGE ARCANJO
travão de serviço, numa descida muito acentuada, haver guinado para a direita, desviando o veículo de encontro a um monte de areia, situado a berma direita, com o propósito ... condutora do veículo, mas não estranha à circulação do referido veículo automóvel, pelo que apenas pode haver lugar à responsabilidade objectiva ou pelo risco
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
admita a concorrência entre a culpa do lesado e os riscos associados à circulação de um veículo automóvel fazendo apelo ao disposto no artigo 505.º do Código Civil
Relator: ESTELITA MENDONÇA
impende um especial dever de diligência, pois “sendo a condução de veículos uma actividade perigosa, pondo em risco valores elevados como a vida humana, é razoável ter uma especial exigência
Relator: ESTEVES MARQUES
condução sob o efeito do álcool assume particular destaque, porquanto os veículos automóveis são, reconhecidamente, geradores de risco para a vida, integridade física e bens, seja de toda a comunidade
Relator: RIBEIRO MENDES
culpa vigorava apenas no dominio da responsabilidade objectiva do dono ou utente do veiculo e nas relações entre este e o condutor (comissario) e outra que defendia que a presunção ... culpa do comissario acaba por ampliar a responsabilidade pelo risco de quem tenha a direcção efectiva do veiculo, ja que este ultimo pode ser responsabilizado nesta qualidade ou como comitente
Relator: LUCIANO PATRÃO
estrada nacional e em igualdade de condições de transito dos demais veiculos, não implica uma situação de risco necessariamente agravado e, consequentemente, não e enquadravel na previsão legal
Relator: ALICE SANTOS
cometido. III - Apesar de o veículo ter sido utilizado no transporte dos objetos subtraídos, não resultando dos factos apurados que a utilização do veículo pela sua natureza e circunstâncias, pusesse ... oferece sérios riscos de ser utilizado no cometimento de novos crimes. IV - Assim, não é de declarar perdido a favor do Estado o veículo aqui em causa
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
veículo automóvel, ao segurado autor cabe alegar e provar a verificação dos danos sofridos pelo veículo bem como que esses danos foram causados por um desses riscos cobertos pelo contrato
Relator: ANABELA TENREIRO
qualificação da indemnização do dano da privação do uso do veículo, como dano patrimonial autónomo, é actualmente praticamente pacífica, apesar da controvérsia anteriormente suscitada sobre a questão. II--De acordo ... veículo uma vez que a entrega do capital permitirá, ao tomador/beneficiário do seguro, a compra de um outro veículo substitutivo. V--Não obstante a cobertura do risco da privação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
ocorre na sequência dos riscos emergentes da função de laboração do empilhador, e não dos riscos decorrentes da sua circulação enquanto mero veículo, pelo que deve ser qualificado como acidente
Relator: ORLANDO GONÇALVES
civilmente, mas ainda para o exercício da condução profissional de veículos com motor. III – A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades intelectuais diminuídas, nomeadamente a nível ... agente estar influenciados por elevados níveis de álcool ingerido, constitui um elevado risco para a sociedade, cuja segurança urge proteger através da aplicação de adequada pena acessória para evitar