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Relator: ISAÍAS PÁDUA
responsabilidade baseada na culpa. II – A obrigação de indemnizar independentemente de culpa só existe nos casos expressamente previstos na lei – artº 483º, nº 2, C. Civ.) III – A responsabilidade (extracontratual ... permite imputar a obrigação de indemnizar independentemente de culpa, vigorando aí a chamada responsabilidade objectiva – artºs 500º e segs. do C. Civ.. IV – Constitui entendimento dominante quer na doutrina
Relator: TELES PEREIRA
responsabilidade assente na culpa, exclusiva ou concorrente, do lesante, o demandante não exclui a responsabilidade pelo risco. IV – No caso de um veículo pesado de circulação terrestre, a responsabilidade pelo ... indemnizatório, o disposto no artigo 570º, nº 1 do CC. VII – A exclusão da responsabilidade objectiva do detentor do veículo, nos termos do artigo 505º do CC, só ocorre quando
Relator: AZEVEDO MENDES
visava exclusivamente a protecção dos trabalhadores por conta de outrem, num quadro primacial de responsabilidade objectiva dos empregadores pelos danos físicos sofridos pelos trabalhadores ao seu serviço e por causa
Relator: HELDER ROQUE
ilícitos praticados pelo réu, é de excluir, liminarmente, a responsabilidade subjectiva deste, já que de uma hipótese de responsabilidade objectiva se não pode falar, porquanto a mesma se acha tipificada
Relator: Dulce Neto
35º). 3, Porém, em matéria de contra-ordenações não há responsabilidade objectiva, sendo de exigir, além da materialidade dos factos, a culpa do agente, sob a forma de dolo
Relator: EDUARDO ANTUNES
artº 504º, nº2, do CC (redacção em vigor em 1993), de afastamento da responsabilidade objectiva e de exigência de prova de culpa efectiva, apreciada em abstracto. II - Configura uma situação
Relator: J. Correia
liquidação) ao agente (o contribuinte) nos termos gerais de direito, porque só há responsabilidade objectiva quando expressamente prevista ( artº 483º do C Civil)- é um nexo subjectivo baseado na culpa
Relator: EMÍDIO RODRIGUES
Garantia Automóvel que paga indemnização devida por acidente de viação, ocorrido no domínio da responsabilidade objectiva e provocado por condutor que não dispõe de seguro válido ou eficaz, fica
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. Deve ser suprimida da enumeração dos factos provados, quando seja objecto
Relator: ARTUR DIAS
termos do artº 503º, nº 1 do Cód. Civil, objectivamente responsável, até aos limites da responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos ... 522/85, nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não radica no instituto da responsabilidade civil extracontratual, subjectiva ou objectiva, que para tal entidade houvesse sido transferida, legal ou contratualmente, mas apenas
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: JORGE TEIXEIRA
Código Civil e o erro sobre o objecto previsto no artigo 251.º do mesmo diploma legal. - O erro sobre o objecto do negócio só é, porém, relevante quando, pelo ... resolver um problema de impugnação do contracto com fundamento em erro. IV- A responsabilidade pré-contratual ou culpa in contrahendo, com previsão no artigo 227º do Código Civil, inclui
Relator: MANUEL BARGADO
I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício
Relator: CRISTINA CERDEIRA
âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prevê casos de responsabilidade civil objectiva ou de responsabilidade por factos lícitos danosos, mas tão só admite que a resolução
Relator: REGINA ROSA
tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto nomeadamente a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo por danos resultantes ... referida responsabilidade, arredando a velha dicotomia gestão pública/gestão privada, de difícil caracterização. IV – Para a determinação da competência jurisdicional, a actual lei seguiu o critério objectivo da natureza
Relator: MANUEL MATOS
Tradução das Convenções sobre "Responsabilidade Internacional por Prejuízos Causados po Objectos Espacias" e "Registo de Objectos Lançados no Espaço
Relator: ARTUR DIAS
Douro Interior, S.A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público (artº ... Consequentemente, a competência para preparar e julgar a acção que tem por objecto a sua responsabilidade civil extracontratual por danos ocasionados pela execução da dita via pública recai – apesar
Relator: HELENA MELO
pedido, por violação do interesse contratual positivo, a sentença é nula por condenar em objecto diferente do pedido. II - Tendo as partes acordado que a R. venderia a sua casa ... proveniente da venda da sua habitação, venda da qual desistiu, abandonando os AA., a responsabilidade da R. situa-se no domínio da responsabilidade pré-contratual pelos danos patrimoniais e não
Relator: Luís Migueis Garcia
: I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que “Nas auto-estradas
Relator: SARA REIS MARQUES
estruturante e referencial de toda a infracção negligente é a violação de um dever objectivo de cuidado: o elemento configurador do ilícito negligente consiste, pois, na divergência entre o comportamento ... aquele outro que haveria de ter sido o adoptado em razão do dever objectivo de cuidado que se impunha observar. II- O padrão aferidor da diligência exigível deve procurar