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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TRE

    1019/23.9T8PTG.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    âmbito da responsabilidade médica, a responsabilidade do prestador do serviço médico tem natureza contratual ou extracontratual, sendo aceite de forma consensual que, podendo ocorrer as duas, a responsabilidade contratual consome ... responsabilidade extracontratual. II. Porém, na responsabilidade médica veterinária a questão não se coloca, porquanto a responsabilidade extracontratual decorrente de ato médico praticado em humanos, encontra-se direcionada, nesses casos, para

  2. TRE

    21659/16.1T8LSB.E1

    Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

    Sumário: 1. No âmbito da liberdade contratual, é facultado às partes celebrarem um contrato de natureza vinculativa mediante o qual acordaram na forma de regular a transmissão dos bens ... partilha nos termos gizados no acordo estabelecido entre todos, fá-lo incorrer em responsabilidade contratual pelo incumprimento do contrato e não em responsabilidade pré-contratual. 3. Tal incumprimento determina

  6. JPsó sumário

    252/2017-JP

    Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO

    reclama. A demandada a 19/01/2016, por carta comunicou a assunção de 50% de responsabilidade pelo sinistro, alegando que não foi possível determinar a culpa de qualquer condutor. No entanto, não ... legal, até integral pagamento, e nas custas. Junta 4 documentos. MATÉRIA: Ação de responsabilidade civil extra contratual, enquadrada no art.º 9, n.º1, alínea H) da L.J.P. OBJETO: Responsabilidade

  8. TRC

    3906/16.1T8VIS.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda ao intermediário financeiro (Banco), se no relacionamento contratual que desenvolve ... cliente assumir também o reembolso do capital investido e juros. 2. Além desta responsabilidade contratual, existe responsabilidade pré-contratual por parte do Banco, em consequência da violação dos deveres não

  12. TRG

    3268/17.0T8BRG.G2

    Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

    contrato de garantia não se confunde com uma transferência de responsabilidade do vendedor, que mantém a sua responsabilidade contratual para com o comprador nos termos ... credor (artigo 798.º do Código Civil). V - A pretensão indemnizatória no quadro da responsabilidade contratual encontra o seu fundamento não diretamente no cumprimento de uma obrigação contratual mas antes

  15. TRG

    2285/21.0T8BRG.G1

    Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

    adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante e, consequentemente, a obrigação de indemnizar ... entendimento, de uma forma que se tem por inadmissível, afastaria os requisitos da responsabilidade civil, mormente, a necessidade de existência de dano e o nexo de causalidade entre o facto

  20. JPsó sumário

    151/2007-JP

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    dever, a instrução do seu cliente, acrescentando que não lhe pode ser assacada qualquer responsabilidade contratual por não ter celebrado com o portador do cheque (Demandante) qualquer convenção ou acordo ... cheque que lhe foi entregue pela segunda Demandada e esta por incumprimento contratual. Debrucemo-nos sobre a responsabilidade civil da 1.ª Demandada. Trata-se de matéria teórica muito controvertida