410 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
indicação do respetivo número de inscrição na matriz e do número de descrição no registo (artigos 54º e 57º do Código do Notariado), para que tal indicação possa ser interpretada ... outros elementos constantes da matriz ou do registo, como as confrontações, etc., será necessário algo mais do que a simples menção dos respetivos números. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qual a servidão a constituir iria ser registada, não existe qualquer alteração nem do pedido nem da causa de pedir, pela simples mas evidente razão de que esta sempre ... factos complementares decorrentes da prova pericial e da certidão da conservatória do registo predial não podiam ter sido considerados na sentença sem que as partes sobre eles se pudessem pronunciar
Relator: LUÍS COIMBRA
disciplinam o registo de propriedade automóvel. II - Assim, os artigos 16.º e 22.º desse diploma têm apenas aplicabilidade nesse específico domínio do registo de propriedade de veículos ... viatura constituir crime de desobediência, a descrita conduta integra o tipo de desobediência simples, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b), do CP, e não
Relator: GOMES DE SOUSA
autos é a consequência lógica a impor-se. 5 - Esta segunda posição olvida uma simples questão processual de índole prática: o processo é um inquérito e não perdeu ... juiz de instrução. Quando o juiz de julgamento recebe uma acusação manda “registar e autuar” o processo de inquérito como processo seguindo a forma adequada para julgamento, comum ou especial
Relator: FONTE RAMOS
simples entrega do código de acesso a determinada certidão permanente (v. g., do registo comercial) não se equipara ao envio e junção (do teor dessa certidão) por via eletrónica
Relator: GOMES DE SOUSA
despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois ... tribunal recorrido tenha sido confrontado com a questão e a tenha decidido. 4 - O registo criminal constitui um meio de prova e o seu cancelamento uma «verdadeira proibição de prova
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação notarial.. E não, como
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Código do Registo Predial. 134.ª — Apenas a caducidade e o cancelamento fazem extinguir os efeitos do registo (artigo 10.º do Código do Registo Predial) e este só pode ... Código do Registo Predial, presumindo-se, hoje, da impugnação judicial de factos registados. 136.ª — À impugnação de facto justificado pelo conservador do registo predial devem aplicar-se subsidiariamente
Relator: HUGO MEIRELES
resultem de uma ilação extraída pelo julgador, por inferência conclusiva, a partir de factos simples e apreensíveis, integram ainda o próprio juízo de facto do julgador e, por isso, devem ... direito que constitua o thema decidendum. II – Verificando-se ter ocorrido duplicação de registos sobre o prédio penhorado, situação que originou a penhora de um imóvel que já não pertencia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
não sendo exigível o envio de correio registado. 5. Se esse facto for contraditado pela parte contrária, não se pode retirar da simples junção aos autos de cópias de cartas
Relator: MÁRIO COELHO
procedimento a comunicar através de correio registado, tê-lo-ia consagrado expressamente. 3. Apresentando a instituição bancária cópia das cartas simples enviadas aos executados no âmbito do PERSI, estas constituem
Relator: EUGÉNIA CUNHA
permitir a primeira inscrição desse direito no registo, podendo aquela ser impugnada judicialmente, em ação de impugnação de justificação notarial - ação de simples apreciação negativa (art. 10º
Relator: SÉNIO ALVES
apenas se - a carta registada for devolvida à entidade remetente, é possível a notificação do arguido através de carta simples. Sénio Alves
Relator: SANDRA FERREIRA
seriam efetuadas por via postal simples para a morada por si indicada, exceto se comunicasse outra por requerimento remetido por via postal registada ao Tribunal e de que o incumprimento ... válida a notificação do arguido para comparecer na audiência de julgamento, feita por carta simples, com prova de depósito, para a morada indicada no TIR como morada destinada a futuras
Relator: MARIA JOÃO MATOS
registo seja invocado em acções que não o tenham por objecto directo (estando o litígio centrado em facto diverso, integrando aquele mera relação jurídica prejudicial ou condicionante, simples pressuposto ... então a mesma imprescindível), outro tanto não sucedendo quando o dito facto sujeito a registo não seja impugnado (podendo então ser dado como assente por meio de confessio ficta
Relator: TAVARES DE PAIVA
conducentes, que podem ser impugnados, antes ou depois de ser efectuado o registo, com base naquela escritura. II – A acção de impugnação de escritura de justificação notarial, prevista no citado ... simples apreciação negativa, pelo que cabe aos RR a prova dos respectivos factos constitutivos pois, nesta sede, os réus não podem beneficiar da presunção derivada do registo do prédio
Relator: RUI A.S.FERREIRA
documento interno constituído pela simples impressão (print) dos dados constantes do sistema informático da AT, onde se identifica um determinado registo postal e a respetiva data, desacompanhada de qualquer outro
Relator: JORGE ARCANJO
Inviabilizada a citação por carta registada com A/R e por via consular, não é de admitir a citação por via postal simples – artºs 238º e 236º-A, do CPC – quando
Relator: ARMANDO AZEVEDO
perfetibiliza com a simples apropriação da coisa, sendo caraterizável como “furtum usus” apenas quando o agente ao proceder à subtração já tem como propósito o simples uso da coisa ... factos provados, se ter limitado a remeter para o certificado de registo criminal do arguido em vez de enumerar, uma a uma, as condenações sofridas, com referência ao número
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
total sintonia de posições –, no objetivo comum de alcançar um documento (sentença) que permita registar a aquisição do direito de propriedade invocado no processo, tem de concluir-se pela inexistência ... material do tribunal. II – Com efeito, trata-se de pedido caraterístico das ações de simples apreciação positiva, que não prescindem de uma situação de incerteza objetiva quanto à existência