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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de alguém se une e incorpora outra coisa que não lhe pertencia. II – O artigo 1340.º, nº1, do Código Civil ... originária da propriedade que opera por via potestativa com efeito retroativo ao momento da incorporação. IV - Como forma potestativa de aquisição do direito de propriedade, de reconhecimento necessariamente judicial, depende
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerente propôs uma ação contra a requerida, devidamente registada, onde peticiona o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel, com fundamento na acessão industrial imobiliária, e de que posteriormente ao registo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Compete a quem pede o reconhecimento da propriedade privada de uma parcela de terreno que ocupa as margens ou leitos das águas fluviais navegáveis, com a configuração de arriba alcantilada
Relator: SILVA RATO
respeita à acção de reivindicação, cujos pedidos se atêm ao reconhecimento da propriedade e à consequente restituição da coisa, tem sido entendimento jurisprudencial uniforme que a causa de pedir
Relator: FERNANDO MONTEIRO
partes. 3.- Um acordo sobre declarações de renúncia, de não passar, não utilizar, reconhecer a propriedade, expressa uma natureza pessoal que mal se ajusta à substituição judicial, não sendo passível
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
força da transmissão o A. deixou de ter interesse nos pedidos formulados de reconhecimento da propriedade por parte dos RR. e de entrega do imóvel, uma vez que o mesmo
Relator: GOUVEIA BARROS
Homologada transacção em acção de reivindicação nos termos da qual o réu reconhece a propriedade do A. sobre uma parcela de terreno “que se encontra a poente da linha assinalada
Relator: GOUVEIA BARROS
relacionados e comprovar a pendência de processo comum em que tenha peticionado o reconhecimento da propriedade sobre tais bens, sem prejuízo do deferimento provisório a que se refere
Relator: HÉLDER ROQUE
acção de reconhecimento do direito de servidão de passagem, a designada acção confessória de servidão, o autor não deve limitar-se a pedir o reconhecimento do direito de servidão ... contradizer o pedido do autor, uma vez que, sendo aquele pedido de reconhecimento da propriedade, de natureza implícita ou instrumental, em nada aqueles serão atingidos ou prejudicados com a procedência
Relator: CARLOS QUERIDO
ónus de alegação e prova dos factos constitutivos integradores da aquisição do direito de propriedade, de que se arrogaram na escritura de justificação ... requerer ao tribunal a declaração positiva - condenação dos réus (justificantes) no reconhecimento do seu direito de propriedade sobre o bem imóvel objecto da escritura de justificação -, a acção não assume
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
públicos; VI. Nos termos do artigo 62º da Constituição da República, a propriedade privada é não só reconhecida e garantida mas também a forma de propriedade largamente prevalecente, de acordo ... não o logrando conseguir através das autoridades administrativas, poderiam ver reconhecidas, através dos Tribunais, verdadeiras expropriações de propriedade privada para utilidade particular, também legalmente admitidas mas dependentes da competente indemnização
Relator: Helena Ribeiro
direito de construir não resulta sem mais do direito de propriedade, sendo apenas reconhecido ao proprietário o direito de usufruir da propriedade nos termos consentidos pela ordem jurídica globalmente considerada
Relator: JORGE TEIXEIRA
precisamente no que vem após o reconhecimento (ou não reconhecimento) do direito, comum em princípio a todas as acções, que reside o critério de distinção entre os vários tipos ... acções. II- Assim, se o autor, após o reconhecimento da existência (ou não reconhecimento) do direito, não pretende mais do que a declaração formal dessa existência ou inexistência do direito
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunais Judiciais julgar um litígio no qual se discute o reconhecimento e reivindicação do direito de propriedade sobre o imóvel em questão
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado
Relator: MANUEL BARGADO
Reivindica-se para pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre uma coisa ou parte dela e a respectiva restituição, mas intenta-se acção de demarcação para obrigar o dono
Relator: SANTOS MONTEIRO
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre determinado prédio e a definição dos seus limites relativamente a terrenos
Relator: PAULO AMARAL
pedido de reconhecimento de um direito tem na sua base a existência desse direito no momento em que o pedido é formulado. II- Faltando, à data da propositura da acção ... tempo para completar um prazo de usucapião, não pode o tribunal reconhecer o direito de propriedade com fundamento em que o período em falta decorreu no decurso do processo
Relator: PAULO DUARTE BARRETO
apropriação, cabem em acção de reivindicação, que não se esgota, assim, no reconhecimento do direito de propriedade e na restituição do imóvel. II – Um valor patrimonial recentemente fixado, determinado
Relator: ISAÍAS PÁDUA
dois os pedidos que integram e caracterizam uma acção de reivindicação : o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), por um lado, e a restituição da coisa (condennatio), por outro