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341/03.5TAAGD.C1
Relator: CARLOS BARREIRA
utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz num método ou prova proibida
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Relator: CARLOS BARREIRA
utilização no processo pelo crime acima mencionado não se traduz num método ou prova proibida
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
apreciação da prova, ataca a decisão com base na violação do princípio da livre apreciação da prova e não no vício de erro notório na apreciação da prova ... não são depoimentos indirectos podem e devem ser valorados, por não estarmos perante prova proibida por lei, pois não se trata de declarações, cuja leitura seja proibida, pelo
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
Não constitui prova proibida a recolha de saliva para identificação de ADN, através de zaragatoa bucal, mesmo contra a vontade do visado, ordenada por autoridade judicial em conformidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
servido como meio de prova, submetido à livre apreciação da Julgadora, no conjunto de todas as provas cuja valoração não se mostrasse proibida, designadamente do outro referenciado excerto do depoimento ... termos dos artigos 356º e 357º do CPP. Ora, devendo o juiz ignorar as provas proibidas, tais depoimentos, constantes, supostamente, do designado “documento” – cujo teor nem sequer foi examinado
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
prova relacionada com a violação do princípio da imediação da prova constitui um vício do modo de formação da convicção do tribunal, cuja repercussão é a nulidade da prova proibida ... regulam o modo de formação da convicção conduz à nulidade da valoração da prova proibida pelo tribunal a quo e determina a invalidade da sentença em tal valoração se verificou
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
questão da validade da prova assente na obtenção e utilização da recolha de imagens não depende de que esta esteja, ou não, autorizada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados ... finalidade a protecção de bens e da integridade física, não é método proibido de prova
Relator: MOREIRA DAS NEVES
dados), dele resultando que, respeitados os seus termos, a localização celular não constitui prova proibida. II. A obtenção para o processo criminal de imagens colhidas através do sistema de videovigilância ... não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada, não constituindo por isso prova proibida
Relator: SANDRA FERREIRA
crime e à necessidade de preservação da prova com vista à descoberta da verdade, não constituindo por isso prova proibida (art. 126º, nº 3 do Código de Processo Penal ... pelo Mº Público, o que sempre afastaria o efeito à distância de qualquer eventual prova proibida. V - As situações de imputabilidade diminuída (art. 20º, nº 2 do Código Penal) quando
Relator: BELMIRO ANDRADE
legais, designadamente de carácter penal, bem como a detecção de matrículas falsas em circulação; -Prova em processo penal ou contra-ordenacional nas diferentes fases processuais. V. – A lei não exige ... concluir que com esse meio de prova haja sido utilizado um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal
Relator: BELMIRO ANDRADE
prova obtida através de aparelho de radar ainda não notificado à Comissão Nacional de Protecção de Dados à data da prática da contra-ordenação em discussão nos presentes autos ... válida uma vez que o método de prova utilizado não é um método proibido de prova, nos termos previstos no art.º 126.º do Código de Processo Penal
Relator: ORLANDO GONÇALVES
aparelho, e não há disposição legal que determine que é um método proibido de prova a obtenção de registo através de aparelho aprovado e homologado, mas sem comunicação do mesmo
Relator: ANTÓNIO LATAS
nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente ... deve determinar-se o reenvio dos autos para novo julgamento, por valoração proibida de prova, nos termos expostos
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
dano provocado na porta de entrada da sua habitação, não constitui um método proibido de prova, dado que existe uma causa de justificação para a sua obtenção, isto é, visava
Relator: CARLA OLIVEIRA
coisas ou objetos relacionados com um crime, ou que possam servir de prova, se encontrem em determinado lugar reservado. Desta forma, mostra-se indiferente se o local em causa ... moldes em que a mesma ocorreu. Não estamos, pois, perante um meio proibido de prova e, como tal, não se verifica qualquer nulidade
Relator: ORLANDO GONÇALVES
silêncio, como acontecia nas situações de escutas telefónicas transformadas em prova documental e acontecia com a prova da reconstituição de factos ... declarações prestadas pelo arguido no inquérito, a valoração das suas declarações constitui valoração proibida de prova, nos termos do art.355.º do C.P.P. IV - Sendo nula a sentença recorrida
Relator: JORGE BISPO
oficiosamente ou a requerimento das partes, ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigurar necessário à descoberta da verdade e à boa decisão ... admissíveis os meios de prova cujo conhecimento se afigure necessário para a descoberta da verdade), da legalidade (só são admissíveis os meios de prova não proibidos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
causa prejudicial, sendo por isso que se refere ao “eventual recurso a meios proibidos de prova”. • A ora Recorrente veio requerer (Doc. n.º 4) com respeito a matéria estritamente ... suspensão, atendendo a que, no caso, se trata do eventual recurso a meios proibidos de prova, matéria essa que tem cariz penal, pelo que não está condicionada à decisão
Relator: CRUZ BUCHO
permitida, prestar depoimento sobre o conteúdo de tais declarações. III - Se a prova é proibida, o juiz deve ignorá ... Ressalvado o caso previsto no n.º4 do art. 126.º do CPP, a prova proibida não pode ser aproveitada ou utilizada para qualquer outro fim processual: é como
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
449º do CPP, quando interpretada no sentido de que as provas proibidas cuja nulidade é sanável, nos termos gerais dos arts. 120º, 121º, 123º e 126º ... sentença, sem necessidade de outra que, também transitada em julgado, tenha taxado essas provas de proibidas e inválidas, por violação dos princípios do estado de direito, da segurança
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
prendem com a tese do recorrente de que a prova pericial obtida mediante o alcoolímetro utilizado consubstancia prova proibida (na medida em que ou o concreto equipamento teria sido colocado ... termos legais, as quais, sendo positivas, afastam que possa ter-se por proibida a prova da taxa de alcoolémia obtida pelos ditos alcoolímetros. 3. Sustentando o Tribunal