CAAD-T
100/2024-T
Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
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Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da
Imposto de selo- incidência- isenções – operações de pagamento nacionais ou internacionais efetuadas
RFAI – Ativos afetos à exploração da empresa, criação de postos de trabalho
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
IRC 2019. RFAI – investimento relevante; criação de postos de trabalho.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade – Prova
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Repercussão de impostos indiretos. Reembolso do imposto.
CSR; princípio do pedido; Ilegitimidade processual passiva – sanação e competência material do
IRC. RFAI – Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Elegibilidade de investimentos para
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
IVA – Competência material; Conceito de negociação relevante para efeitos de (in)aplicabilidade
Contribuição de Serviço Rodoviário. Âmbito da jurisdição arbitral. Incompetência dos tribunais arbitrais
CSR - Incompetência material do Tribunal Arbitral; Ilegitimidade da Requerente.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Competência dos Tribunais Arbitrais – Legitimidade activa
IVA – Contrato misto de build to suit e locação – Isenção de IVA
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Tributação em 50% das mais
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto do Selo. Cash pooling. Isenção prevista na alínea h) do n