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1. TRC2025-01-17só sumário

   1697/23.9T8CVL.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   não sofrem de inconstitucionalidade por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e ao processo equitativo. III – À relação jurídica estabelecida entre as partes com início em data anterior ... trabalha com efetiva autonomia, sem estar sujeito ao controlo, poder de direção e poder disciplinar do beneficiário daquela. VI – Resultando da matéria de facto provada que o estafeta está integrado

   • REVELIA DO RÉU
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • APLICABILIDADE DO ART.º 12.º-A DO CÓDIGO DO TRABALHO
   • PRESUNÇÃO DE LABORALIDADE
   • PLATAFORMA DIGITAL
   • ESTAFETA
2. TRC2012-11-08

   875/11.8T4AVR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Na reavaliação de facto, o tribunal de recurso deve controlar a

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • PODERES DO TRIBUNAL
   • TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
   • LOCAL DE TRABALHO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • CLÁUSULA CONTRATUAL
3. TRC2026-02-25só sumário

   622/22.9T9GRD.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   1. São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa o acto de

   • CRIME DE DENÚNCIA CALUNIOSA
   • CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE E CALÚNIA
   • ELEMENTOS DOS TIPOS
   • CONDENAÇÃO DO ASSISTENTE EM CUSTAS CRIMINAIS
4. TRC2026-05-13só sumário

   705/24.0EACBR.C1

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1. O Tribunal deve indagar e pronunciar-se sobre os factos que

   • PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • NULIDADES DE SENTENÇA
   • NULIDADES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • PROVA PROIBIDA
   • VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO