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1. TCONST1988-03-08só sumário

   86-0021

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta

   • ACESSO A FUNÇÃO PUBLICA
   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • DECLARAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE EFEITOS
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • IGUALDADE DE ACESSO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
2. TCAS2016-06-09só sumário

   09600/16

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA
   • ARTº.89-A, DA L. G. TRIBUTÁRIA, NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 94/2009, DE 1/9
3. PGR-CC2021-09-10

   Parecer n.º 11/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XV — Conclusões. Cumprido o programa a que, metodologicamente, nos votámos, sem termos

   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
   • MUNICÍPIO
   • AVISO PRÉVIO
   • COMUNICAÇÃO PRÉVIA
   • FORÇAS DE SEGURANÇA