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Relator: JOSÉ CRAVO
possa formar o prognostico de o prejuízo vir a acontecer. VI – A usucapião é um modo de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo ... momento do início da mesma posse [art. 1317º, c) do CC]. VII – A usucapião serve, além do mais, para “legalizar” situações de facto “ilegais”, mantidas durante longos períodos de tempo
Relator: ANA PESSOA
declarações dos próprios interessados, embora confirmadas por três declarantes. 2. Invocada nela a usucapião baseada em posse não titulada, deve o interessado mencionar expressamente as circunstâncias de facto determinantes ... não exerce verdadeiros actos de posse. 8. A aquisição do direito de propriedade, por usucapião, sobre um baldio exige a prova da inversão do título da posse. 9. Tendo sido
Relator: CATARINA GONÇALVES
Tendo em conta que a usucapião é uma forma de aquisição originária do direito que se funda directamente na posse e tendo em conta que a existência de posse prescinde ... não obsta ao reconhecimento da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre concretas parcelas do prédio com área inferior à unidade de cultura que tenham resultado desse fracionamento
Relator: VÍTOR AMARAL
posse, adequada a fazer operar o instituto da usucapião, seja quanto à originária aquisição do direito de propriedade, seja do direito de servidão de passagem, tem de traduzir ... existência e amplitude do direito de servidão de passagem, adquirido por via de usucapião, depende do âmbito da posse efetivamente exercida – com o respetivo “animus” –, cabendo o correspondente ónus
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
aquisição derivada por via sucessória. III. Deve ter-se por implicitamente invocada a usucapião quando na p.i. se mostrem alegados os correspondentes factos reveladores da aquisição originária do direito ... propriedade por via da usucapião, ainda que a parte não tenha plasmado de forma expressa naquela peça processual que pretende invocar a usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade
Relator: MOREIRA DO CARMO
quando não estão a mover-se no âmbito das servidões voluntárias, por via da usucapião (do art. 1547º, nº 1, do CC), antes estão a mover-se no campo ... aqueduto não se confundem com as servidões de presa e de aqueduto constituídas por usucapião; 4- Apenas é pressuposto das servidões legais (coactiva) de presa e de aqueduto e não
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
faixa de terreno usada para acesso aos prédios que conduziu à aquisição, por usucapião, desse direito (de compropriedade) não é uma posse relevante e não pode ser invocada posteriormente, após ... exercida pelo outro comproprietário e com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição
Relator: LUÍS CRAVO
usucapião não constitui um instituto jurídico isolado, pois que ela não pode ser desconectada nem muito menos funcionar de forma contrária ou conflituante com outras normas que a condicionam ... legislador na formulação expressa no art. 1287º do C.Civil, ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada quando exista “disposição em contrário”, sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
único local, no prédio vizinho. b- A constituição de uma servidão predial por usucapião depende do preenchimento dos seguintes requisitos legais cumulativos: a) a posse; b) o período de tempo ... atos possessórios para que a posse gere a aquisição da servidão predial por usucapião; e c) que os atos possessórios sejam acompanhados por obras visíveis e permanentes que revelem
Relator: RAQUEL REGO
recorrido. II - Na aquisição da água de fonte ou nascente em prédio alheio, por usucapião, exige-se, a par dos requisitos gerais da posse, que nesse prédio tenham sido feitas ... prédio onde exista a fonte ou nascente teve-se em vista excluir da usucapião as situações de simples fruição das águas pelo proprietário do prédio inferior - artigo 1391 do Código
Relator: ROSÁLIA CUNHA
inobservância da forma legalmente exigível. IV - Para que ocorra a aquisição por usucapião do direito de propriedade sobre a água nascida em prédio alheio é necessário que se verifiquem todos ... requisitos da usucapião de imóveis, previstos nos arts. 1293.º e seguintes do CC (nomeadamente, a existência do corpus e do animus, enquanto elementos indispensáveis à afirmação da posse, pelo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ... declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza
Relator: ALCIDES RODRIGUES
momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos ... início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará
Relator: HELENA MELO
aquisição de uma área inferior àquela que se pretende ver declarada como adquirida por usucapião e não tendo os AA. logrado provar que também tinham adquirido pelo mesmo contrato ... pode considerar a posse exercida sobre a área excedente, como posse titulada. Invocada a usucapião, os seus efeitos retrotraem-se à data do início da posse (artº 1288º
Relator: ELISABETE VALENTE
reconhecimento da inexistência do direito acautelado, que é o direito de propriedade adquirido por usucapião do prédio urbano, com sujeitos de direito privado, ainda que o imóvel em causa tenha ... natureza administrativa são irrelevantes, face à natureza originária da aquisição da propriedade pela usucapião. IV - A usucapião está na base de toda a ordem imobiliária, valendo por si em nada
Relator: ISAÍAS PÁDUA
escritura de justificação notarial, na qual o réu justificante afirmou a aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre determinado imóvel, inscrito definitivamente no registo, a seu favor, com base ... CRPed. . V- O réu justificante (na prova da aquisição originária, por via da usucapião, do seu invocado direito de propriedade sobre o prédio justificado) pode juntar a sua posse
Relator: MARGARIDA SOUSA
incompatível com a declarada na sentença transitada”. VI- Se a posse que conduz à usucapião teve início na constância do casamento, nos termos do artigo 1288° do Cód. Civil ... determinado momento do período de tempo em que ocorreu a posse relevante para a usucapião ter sido decretada a separação judicial de pessoas e bens do casal formado pelos pais
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A usucapião é uma forma de aquisição originária de direitos, que surgem ex novo na titularidade do sujeito ... substancial) que afectem o acto ou negócio gerador da posse. II. Tendo a usucapião efeitos retroactivos à data do início da posse, adquirindo-se o direito no momento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquisição relevam para efeitos de aplicação da norma em sede de I.R.S. 16. A usucapião consubstancia uma forma de aquisição originária de direitos, uma vez que o direito adquirido surge ... possuidor independentemente do direito do anterior titular. O beneficiário da prescrição aquisitiva ou usucapião, verificados, cumulativamente, os seus pressupostos, adquire o direito correspondente à sua posse, nomeadamente, o direito
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
qualquer interessado o recurso à impugnação, mormente quando são invocados os pressupostos da usucapião. III. A referida acção não está sujeita a prazo e é tida pacificamente como uma acção ... beneficiar da presunção do registo lavrado com base na escritura de justificação. IV. A usucapião é, por certo, o efeito mais relevante da posse formal