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Relator: HELENA BOLIEIRO
Código Penal. III - A restituição consiste na entrega ao ofendido da coisa, sendo parcial quando se devolve apenas uma parte dela ou então a coisa inteira que sofreu alteração ... artigo 72.º, n.º 2, do CP. VI - Sendo a entrega aos ofendidos resultado de apreensão policial e, não correspondendo a um acto da iniciativa do recorrente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Penal, o tipo legal de burla apenas exige que o ofendido pratique atos patrimonialmente lesivos para si ou para terceiro em resultado de erro ou engano sobre factos ... Penal, uma vez que não se demonstra sequer que a arguida tivesse induzido o ofendido em erro ou engano que o determinasse a entregar-lhe as importâncias de 50 euros
Relator: ANA BARATA BRITO
não é um valor estimado pelo dono da coisa. II - Dizer-se que “ o ofendido estimou em € 8.000,00 o valor do veículo”, é prova do facto e não ... apurar e determinar factualmente era se a coisa tinha efectivamente o valor que o ofendido lhe atribuiu, ou seja, se possuía o dito valor estimado. III - Não tendo resultado demonstrado
Relator: CLEMENTE LIMA
constando tão só que este se encontra registado num site de leilões, que o ofendido adquiriu uma máquina fotográfica nesse site, que o vendedor da máquina inscrito no site ... arguido, que o ofendido procedeu à transferência do valor da máquina para o NIB indicado pelo arguido mas que não recebeu a máquina ou o dinheiro que havia pago, desculpando
Relator: VASQUES OSÓRIO
VIII - Realizando o agente a acção típica, telefonando para o telemóvel do ofendido, não pode ter-se como também praticado, através da mesma concreta conduta, um outro crime, agora ... relação à ofendida, ainda que pudesse ser essa a intenção da arguida, sob pena de violação do princípio da tipicidade. IX - A pedra angular do crime continuado é a considerável
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
meios processuais, por tal forma que se sinta que com a mesma conduta se ofendeu ou pôs em causa a imagem da justiça. 7.- Quando a parte se limita ... reconhecido ao seu titular, mas, tão só, a sua paralisação quando o seu exercício ofenda de forma clamorosa os princípios da boa fé que devem ser observados, quer no cumprimento
Relator: ANTÓNIO LATAS
consagrando, assim, uma hipótese de litisconsórcio necessário ativo. II - O reconhecimento da qualidade de ofendido ao herdeiro de herança indivisa para se constituir assistente, não implica que lhe seja reconhecida ... crime (cfr. artigo 74º, nº 1, C. P. Penal). III - Apesar de ser considerado ofendido, com legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113º
Relator: ALBERTO BORGES
base no depoimento de uma única testemunha, ainda que essa testemunha seja a ofendida ou parte cível, desde que o seu relato, atentas as circunstâncias e modo como é prestado ... dada como provada, no que respeita ao controlo que o arguido exercia sobre a ofendida e circunstâncias como a controlava - que, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, permita
Relator: ORLANDO GONÇALVES
provados que o arguido, a partir do seu telemóvel enviou para o telemóvel do ofendido, as mensagens cujo teor consta da mesma factualidade, e que ao assim atuar quis ... conseguiu perturbar a vida privada, a paz e o sossego do ofendido, conhecendo e querendo a realização daqueles factos antijurídicos e agindo com consciência da ilicitude, preencheu
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses ... âmbito de um relacionamento análogo ao dos cônjuges, não tem intensidade adequada a ofender de forma significativa a dignidade da vítima
Relator: TOMÉ BRANCO
Pode ser utilizada como meio de prova a gravação, feita por um filho da ofendida, de insultos dirigidos pela arguida à ofendida, na presença de várias pessoas (o que vale
Relator: LUÍS TEIXEIRA
possibilidade legal de o auto de reconhecimento pessoal feito em fase de inquérito pelo ofendido poder ser lido em audiência e ser levado em conta (valorado), pelo julgador para ... plena audiência de julgamento, com observância do princípio do contraditório; 2.- Assim tendo o ofendido no seu depoimento em audiência dúvidas sobre se a pessoa que na altura identificou como
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
parto-te toda”, agiu com a intenção de cercear a liberdade de decisão da ofendida”. II) Analisada a acusação, verifica-se que não constava da mesma este facto, o qual ... enquanto elemento subjectivo do ilícito – a intenção de constranger a ofendida a uma decisão – permite enquadrar a conduta do arguido no crime de coacção, sendo certo que o ilícito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não é necessário que haja uma lesão na saúde do ofendido para que se atinja o conceito de ofensa corporal. 2.- Pratica o crime de ofensa à integridade física simples ... aquele que voluntária e conscientemente agarra os pulsos da ofendida de forma a evitar que a mesma colocasse os pertences deste fora de casa, causando-lhe dores
Relator: EDGAR VALENTE
não teria sido fiel ao seu falecido marido, e sabia que com estas expressões ofendia a honra e consideração da Assistente, O)Tendo a Assistente ficado humilhada, perturbada, triste ... deveria ter vergonha do seu passado”; d) -Que a assistente se tenha sentido profundamente ofendida e humilhada na sequência das palavras que lhe foram dirigidas; e) - Que a arguida tenha
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
visa apenas acautelar o efeito útil da acção que tenha por fundamento o direito, ofendido ou ameaçado do embargante, No que concerne à titularidade do direito, em sede de providência ... Basta a ilicitude do facto, basta que este ofenda o direito de propriedade, a posse ou a fruição; o prejuízo consiste exactamente nessa ofensa. III – No requerimento inicial dum procedimento
Relator: LUÍS RAMOS
1.Ainda que se admita que quando o arguido se dirigiu à ofendida não tivesse a intenção de integrar a máquina fotográfica no seu património, já ficou por apurar se essa ... efectivamente aconteceu à máquina fotográfica após a mesma ter sido retirada à ofendida e não constando da sentença factos que retratem essa realidade, estamos perante o vício previsto na alínea
Relator: GABRIEL CATARINO
integrar o elemento subjectivo da infracção, i. é., não se exige especial propósito de ofender (animus injuriandi vel diffamandi), bastando a consciência por parte do agente ... torna necessário que o agente apregoe ou deixe anunciada a sua vontade de ofender alguém, mas tão só que dos factos que praticou resultou, objectivamente, que subjectivamente quem agiu
Relator: GABRIEL CATARINO
certo que um “empurrão” pode ofender ou molestar a integridade física ou o corpo do ofendido, não se preencherá o elemento subjectivo do crime quando o autor do facto apenas
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
arguido que com a acção criminosa levada a cabo visava a obtenção junto dos ofendidos de produto estupefaciente (haxixe) que estes teriam na sua posse e decorre dos autos ... nenhum dos ofendidos detinha o almejado produto estupefaciente; III – E também não pode ser condenado pelo referido crime, ao nível da tentativa, por se estar perante uma situação de tentativa