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Relator: ROSA TCHING
PRESSUPOSTO DA NOVA PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS PELO FGADM, EM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO MENORES É, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA ... MONTANTE LÍQUIDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; DO NÃO PAGAMENTO PELO OBRIGADO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O SEU PAGAMENTO POR QUALQUER DAS FORMAS PREVISTAS
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- Os alimentos, como resulta
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
cada menor e não à totalidade das prestações devidas pelo obrigado à prestação de alimentos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
filho complete 25 anos de idade, mantém-se a obrigação de pagamento dos designados “alimentos educacionais ou de formação”, a menos que se verifique alguma das seguintes situações ... processo de educação ou formação profissional tenha sido livremente interrompido; 3. o obrigado à prestação de alimentos faça prova da irrazoabilidade da sua exigência. II - Revestindo as situações excecionais previstas
Relator: MARCO BORGES
Através do incidente de fixação de alimentos provisórios entre cônjuges por apenso a uma ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge (art. 931º ... situação de carência económica, uma vez que os cônjuges são reciprocamente obrigados à prestação de alimentos na vigência da sociedade conjugal, expressão do dever de assistência (art.s 1675º e 2015º
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
para efeitos de negar os alimentos (nº 3), o que permite, atendendo a todas as circunstâncias do caso concreto, impedir a prestação de alimentos quando a culpa do cônjuge ... Não se tendo demonstrado que a situação económica do ex-cônjuge, obrigado à prestação de alimentos, sofreu alteração desde a sua fixação e que as necessidades económicas do ex-cônjuge
Relator: CRISTINA NEVES
menoridade e até que perfaça os 25 anos. II – Cabe ao progenitor, obrigado ao pagamento de alimentos ao filho menor, o ónus de intentar acção com vista à sua cessação
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém-se, ininterruptamente, tal como no período da menoridade dos filhos, até que estes completem 25 anos de idade, salvo ... tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência. 2- O filho maior, credor de alimentos
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
obrigação de pagar alimentos pelo Fundo constitui uma obrigação própria e não alheia, não revestindo natureza meramente substitutiva, mas antes sendo uma prestação social, de raiz constitucional e autónoma relativamente ... existência condigna, em que a dívida originária e o respectivo inadimplemento pelo obrigado à prestação de alimentos é apenas requisito legitimador da intervenção do Estado. II – Nessa medida, o diferimento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
responsabilidades parentais, no segmento alimentar, depende da alegação e da prova, pelo interessado requerente, dos factos que basearam a constituição do regime de alimentos vigente e/ou que ocorreram na altura ... configuração fática essencial trazida ao tribunal pelo interessado. 3. O arrependimento do obrigado sobre o acordo alimentar homologado por sentença, designadamente por ter assumido obrigação superior às suas possibilidades económicas
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
motivava ainda evicção alimentar, dor epigástrica, aliviada com recurso a fentanil, com irradiação dorsolombar, sem relação com ingestão de alimentos) que o haviam obrigado a recorrer por múltiplas vezes
Relator: HELENA MELO
Estando a progenitora apenas obrigada judicialmente a pagar a cada um dos menores uma prestação, a título de alimentos, no montante de 100,00 euros, a esse limite deve
Relator: CATARINA GONÇALVES
filho, sendo titular e beneficiário das prestações de alimentos a que estava obrigado o seu progenitor durante a sua menoridade e tendo adquirido a maioridade e a plena capacidade
Relator: FRANCISCO XAVIER
não implica a rejeição por manifesta inadmissibilidade do pedido de alteração da prestação de alimentos formulado em acção separada, por serem diferentes as pretensões deduzidas em cada um dos processos ... suscitar, no prazo das alegações, pedido de alteração da prestação de alimentos a que estava obrigado, ainda que os factos que fundamentem esta alteração não sejam supervenientes ao prazo
Relator: FERNANDES DA SILVA
sinistrado, equiparados aos filhos, para este efeito, desde que o sinistrado estivesse obrigado à prestação de alimentos. IV – Este direito é património jurídico dos beneficiários até que se verifique
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
haver incumprimento do devedor de alimentos. E isto porque, primeiramente, deve intervir a família, por força dos vínculos familiares que criam deveres de alimentos. IV-- No caso em apreço ... familiar em que se insere, apesar do pai não contribuir com os alimentos a que está obrigado. 20.11.2002 Relator: Espinheira Baltar Adjuntos: Arnaldo Silva; Silva Rato
Relator: ROSÁLIA CUNHA
até aos 25 anos de idade do filho, cabendo ao progenitor obrigado ao pagamento da pensão de alimentos o ónus de demonstrar a cessação dessa obrigação, mediante a alegação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tenha sido judicialmente reconhecida a obrigação de alimentos a favor de menor residente em território nacional; (ii) que a pessoa judicialmente obrigada a prestá-los não os satisfaça pelas formas ... objeto de dedução correspondente à quantia que o mesmo estava obrigado a pagar mensalmente, a título de prestação de alimentos, e cujo incumprimento foi oportunamente verificado
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
insolvente só está obrigado a ceder ao fiduciário o rendimento disponível que venha a auferir, a título próprio, e já não quaisquer valores que receba de que não seja titular ... não lhe pertencerem; 2) Uma pensão de alimentos devida e paga pelo pai do filho menor da insolvente, a este, que a insolvente recebe, face à incapacidade natural e jurídica
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
43º RGTC a que o alegado incumpridor da obrigação de alimentos fixada em processo tutelar cível possa em sua defesa alegar e provar o cumprimento, cujo ónus de prova ... Fundo reside na declaração de incumprimento por parte do progenitor que ficou obrigado judicialmente à prestação de alimentos