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Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
exercício ilegítimo de poder ou de domínio do agressor sobre a vítima com o objetivo final de submissão daquela ao primeiro. III - O crime de violência doméstica pode concretizar ... prática do último facto que integra a reiteração dos atos criminosos. V - Os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas, levando
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
sabia, não se mostrava a presença deste no local necessária para que o perigo que ela possa ter corrido fosse afastado. III - A prisão por dias livres não está ... aplicada, o que significa que a pena de prisão por dias livres falhou os objetivos que pretendia prosseguir, mormente o de manter o arguido afastado da criminalidade
Relator: LAURA MAURÍCIO
perigo de perturbação do inquérito concretiza-se na verificação de factos que nos permitam indiciar que os arguidos têm capacidade e podem prejudicar, a atividade de recolha da prova ... resultados visados com essa obtenção. III - A jurisprudência mais recente tem considerado que o perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas deve estar relacionado com o direito à liberdade
Relator: ALBERTO BORGES
elemento objetivo do tipo de crime de ofensa a pessoa coletiva, previsto e punido pelo art.º 187 do CP, consiste na difusão de factos não verídicos, com capacidade ... sido, efetivamente, atingidos, por se tratar de um crime de mera atividade e de perigo, o que significa que as entidades abstratas gozam de uma proteção penal mais abrangente
Relator: SÍLVIA PIRES
portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma responsabilidade parcialmente objetiva para os danos causados pelos dispositivos destinados ao transporte e fornecimento de electricidade e gás, atenta ... irrelevante a sua presença ou ausência, pelo que estamos perante um caso de responsabilidade objetiva. IV - Existindo um regime especial para a responsabilidade por danos que derivem da condução
Relator: MARIA GORETE MORAIS
não só a aparência da existência de um direito de crédito como também o perigo da insatisfação desse direito. II- O justo receio de perda da garantia patrimonial ocorre sempre ... Código de Processo Civil, não basta qualquer receio: é necessário que seja objetivo e justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
decisão da causa e contendesse com o objeto do processo. 5. Para além disso, não estamos perante factos que tenham constituído objeto de discussão da causa - factos alegados pela acusação ... objecto do crime de atentado à segurança de transporte rodoviário -, mas antes perante manobras perigosas cometidas no exercício da condução, ou seja, perante uma actuação relacionada com exercício da condução
Relator: JORGE DIAS
medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica ... dias e excecionalmente pode ser elevado para 30 dias se o recurso tiver por objeto a reapreciação da prova gravada; 7. Em matéria de recursos impugnatórios das decisões sobre
Relator: MARIA GORETE MORAIS
duas circunstâncias: a aparência da existência de um direito de crédito e o perigo da insatisfação desse direito. II- O justo receio de perda da garantia patrimonial verifica-se sempre ... Código de Processo Civil, não basta qualquer receio: é necessário que seja objetivo e justo, o que significa que a requerente há de alegar por forma clara factos positivos
Relator: SÓNIA MOURA
acolhida a doutrina dos “deveres de segurança no tráfego” ou “deveres de prevenção do perigo delituais”, como fundamento da responsabilidade por omissão, nos termos da qual “sempre que alguém possui ... incisão no pé, com a extensão de 5 cm, produzida por um objeto com aptidão corto-perfurante, que se encontrava cravado no solo, na via pública, causa dor, pelo
Relator: João Conde Correia dos Santos
sentido estrito (não poderão ser adotadas medias excessivas, que se revelem desproporcionadas aos objetivos prosseguidos); 15.ª Neste contexto, nas situações de normalidade constitucional, o conflito entre os direitos ... lado, se não houver indícios firmes de grave ilicitude ou de perigo, na prognose a efetuar, o órgão competente não deve proibir a reunião ou manifestação, optando, antes, pelo reforço
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
Janeiro, o crime de fraude sobre mercadorias, foi concebido como de perigo abstrato. O crime traduz-se num conjunto de comportamentos ou de atividades negociais, como fabricar, transformar, introduzir ... autonomiza, verificando-se sempre que a intenção tipicamente requerida tem por objeto factualidade não pertencente ao tipo objetivo do crime e essa intenção corresponda à vontade do agente do crime
Relator: FÁTIMA BERNARDES
tendo sido já deduzida acusação pública e, por essa via, delimitado o objeto do processo, o dever de informação a prestar pelo juiz, ao arguido, no interrogatório a realizar para ... factos e elementos de prova que levam a sustentar a verificação de algum dos perigos previstos no artigo 204º, nº 1, do C. P. Penal, pressuposto de aplicação de qualquer
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovou o regime jurídico de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais ... pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos os vínculos próprios da filiação, mercê da verificação objetiva de qualquer das situações previstas no n.º 1 do artigo
Relator: BRÁULIO MARTINS
feita no procedimento a que a dita denúncia deu causa como no processo cujo objeto é a própria denúncia caluniosa, não sendo exigível a prévia instauração e decisão daquele ... intenção (elemento especial subjetivo da ilicitude) com que foram elaboradas, e o concreto perigo daí adveniente em relação à instauração de procedimento por tal denúncia, em ordem a concluir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
taxa de alcoolemia igual ou superior a 1,2 g/l para que o perigo se verifique. II. Não é aceitável que se duvide que um adulto desconheça a proibição ... condenado por conduzir em estado de embriaguez, tal conhecimento não tem que ser, sequer, objeto de demonstração – decorre da normalidade, da experiência, do quotidiano da vida, sem necessidade de saberes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
causalidade entre os riscos do veículo e o dano, excluindo, deste modo, a responsabilidade objetiva do detentor do veículo, porque o dano deixa de ser um efeito adequado do risco ... imobilizou o seu veículo por forma a deixar espaço suficiente para aquele passar sem perigo de colisão, devendo ter-se por inobservadas as prescrições constantes da alínea
Relator: MANUEL BARGADO
I – A consideração pelo Tribunal de meios de meios de prova de
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1. A apensação de processos carece sempre de uma pré avaliação ao
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
condutas socialmente inevitáveis, mas sem a carga negativa suficiente para merecerem tutela penal. II - Objetivamente, pune-se a ameaça, definida esta como mal, e mal futuro, dependente da vontade ... existente por causa das estacas das tendas montadas em mercado, inegavelmente se projectando no perigo quanto à integridade física do visado, revestiu, nesse momento e nessa circunstância, uma ameaça