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Relator: Rui Pereira
formular no processo principal, nos termos da alínea a) do artigo 120º, não havendo necessidade de verificar a existência do segundo requisito, previsto nas restantes alíneas do citado preceito legal ... filho menor, pelo que a privação dele durante 180 dias [seis meses], é susceptível de pôr em risco a satisfação das suas necessidades básicas, o que equivale a dizer
Relator: Catarina Almeida e Sousa
diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência ... CIRS, na redacção aqui aplicável. V. Relativamente às pensões de alimentos pagas a filhos maiores pela Recorrente, não é o facto de os acordos de fixação de pensões de alimentos
Relator: MARIA DOMINGAS
designadamente, a disponibilidade manifestada por cada um dos progenitores para promover relações habituais do filho com o outro. III. Comprovado nos autos que desde a separação do casal, ocorrida ... filha – situação que se vem agravando, recusando a menor as visitas ao pai –, convivência que não valoriza, não reconhecendo a importância equiparada do papel dos progenitores e a necessidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vender legalmente produto a preço bem mais baixo, legalmente também, dependendo da sua necessidade de escoar a produção. E, como viu os letreiros nas caixas, ficou descansado quanto à qualidade ... filho da testemunha faz algumas vendas em estabelecimentos de café, para escoar produto, e vende também aguardente avulsa para outra empresa de comercialização. Mais acrescenta que, à exceção do filho
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhadora e a necessidade de esta conciliar a sua actividade profissional com a sua vida familiar, em especial quando está envolvido o seu filho menor, que esta não pode abandonar
Relator: HEITOR GONÇALVES
recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais ... filhos estão perpetuamente vinculados a cumprir conjuntamente um mesmo dever jurídico de acordo com as suas possibilidades e recursos, e as necessidades da vida dos pais (neste sentido, Moitinho
Relator: MÁRIO SERRANO
depoimentos, embora sem necessidade de transcrição (ou outros meios probatórios). 2 - O acto livre (voluntário) e intencional (culposo) do R. de deslocação duradoura da filha menor para o estrangeiro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidade pelo risco estabelecendo um caso nítido de responsabilidade objetiva, e consequentemente abstraindo da necessidade da existência de culpa. II – Porém, a responsabilidade objetiva não prescinde da consideração ... local reservado e vedado aos clientes, que foram a Autora e o seu filho que entraram no recinto onde se encontrava o burro – um cercado com rede e com vedação
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada e às necessidades específicas do menor, não podendo ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos ... não podendo exceder mensalmente o montante de 1(um) IAS, independentemente do número de filhos menores. III – A legislação especial aplicável ao caso não contém uma noção própria de alimentos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
geral atender: às necessidades do alimentando (aferidas por múltiplos factores, de jaez marcadamente subjetivo - v.g., idade, condição de saúde, necessidades educacionais, nível socioeconómico dos respctivos pais); às possibilidades do alimentante ... menor relevância à possibilidade do filho de prover à subsistência própria. IV. Não se apurando o concreto montante das despesas do filho comum, dever-se-á recorrer ao indexante
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
protecção da mesma legalmente consagrados, atenta a sua tenra idade e a qualidade de filha do arguido; revelam-se essenciais para a aquisição da prova - desde logo, na fase ... testemunha, sua filha menor de idade; o tribunal não pode interferir na estratégia de investigação do Ministério Público, nomeadamente, no que se refere à necessidade de recolha de meios
Relator: Edmundo Moscoso
irá colocar filha e mãe numa situação de total carência, já que ficaria privada do rendimento mínimo necessário para ocorrer à satisfação das suas necessidades mais elementares, nomeadamente com alimentação
Relator: PAULO GUERRA
decisão, só tendo lugar a comunicação quando se mostre que o arguido tem necessidade de alegar algo que antes não tenha previsto alegar, isto é, de preparar nova defesa ... reforma de 1977 do Código Civil eliminou o “poder de corrigir moderadamente o filho nas suas faltas” e desde 2017 o castigo físico das crianças também é punido pelo Código
Relator: JAIME FERREIRA
aplicados com as necessárias adaptações, para efeitos da atribuição da pensão de sobrevivência. IV - Verificando-se um total afastamento entre mãe (Autora na acção) e filha, desde há cerca
Relator: RAQUEL REGO
culpa grave do filho maior faz afastar a obrigação parental de alimentos. II - Em acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão das suas necessidades, e, ao réu
Relator: PAULO REIS
aferição das necessidades dos progenitores em face das respetivas possibilidades económicas apenas poderia relevar no âmbito da conformação do respetivo direito legal de alimentos relativamente aos filhos, direito este
Relator: ROSÁLIA CUNHA
acidente quando se encontrava de férias em Portugal, o qual implicou a necessidade de realização de exames e cirurgia, tendo ficado afetada numa perna com uma incapacidade de 9 pontos ... necessidade de tratamentos no futuro, continua a ter dores, ficou abatida e frustrada por não poder desempenhar as suas atividades e acompanhar os seus filhos, situação que afetou
Relator: FERNANDO BENTO
pelos seus filhos que reúnam as condições legais de jovem agricultor), do prédio arrendado e o interesse do arrendatário na manutenção do arrendamento fundado na sua necessidade de subsistência económica
Relator: PAULO REIS
I - Para declarar verificado o incumprimento da regulação das responsabilidades parentais não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
987º NCPC). 3.- A necessidade da casa (ou, melhor, a premência da necessidade) é o factor principal e determinante a atender na decisão judicial, porque ... reportam tanto a “situação patrimonial” dos cônjuges, como o “interesse dos filhos”. 4.- Os factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código