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Relator: ISAÍAS PÁDUA
alegadamente havia sido contemplado -, deve ser equiparado, na sua disciplina jurídica, aos contratos de venda ao domicílio. II – Tendo a aquisição desse cartão sido totalmente financiada, sob o patrocínio directo ... sociedade, por uma instituição bancária, tal configura um contrato de crédito ao consumo, na modalidade de mútuo. III – Embora distintos e autónomos entre si, tais contratos estão, todavia, ligados funcionalmente
Relator: VÍTOR AMARAL
totalmente contraditória – com a sua conduta anterior, quando, interpelada, respondeu, pelo seu gerente, que vendessem a quem quisessem, pois não estava interessado(a) nesse prédio por valor nenhum ... terras tinha já muitas, ocorre abuso do direito, em violação da boa-fé, na modalidade do venire, o que paralisa o direito que se pretende fazer valer e ocasiona
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
exercício do direito e os efeitos dele derivados é uma das modalidades de “abuso de direito”. 6 - Esta modalidade de “abuso de direito” verifica-se quando o exercício ... disso resultam para a outra parte. 7 - Atua em abuso de direito na modalidade acima referida a imobiliária que tendo acordado com o cliente que angariaria comprador para o imóvel
Relator: TÁVORA VÍTOR
principal, ou porque de harmonia com os usos comuns passaram a acompanhar determinada modalidade de comércio e indústria. IV - Não constitui assim fundamento de resolução do contrato o facto ... locado a par da comercialização do pão, que se manteve, se ter passado a vender também pastelaria diversa, refrigerantes, chocolate, queijo, sumos gelados e fiambre. V - Provado que no local
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
aceitação da herança como atitude que é de presumir, admitindo inclusive a sua modalidade tácita a inferir do comportamento do sucessível, sendo suficiente que a mesma se deduza de factos ... herança do marido e nunca um qualquer prédio determinado. VI - Desta forma, tendo havido venda judicial de um prédio da herança, deve o prédio a ela regressar, assistindo ao adquirente
Relator: FERNANDO CABANELAS
créditos a curto prazo do seu titular (aderente) para um factor (cessionário), derivados da venda de produtos ou prestação de serviços a terceiros (devedor). 2. Se o risco de incumprimento ... situação de insolvência, onerar integralmente o factor, estar-se-á perante uma modalidade contratual designada por “factoring sem recurso”. 3. Se, em caso de incumprimento pelo devedor, nomeadamente em caso
Relator: JORGE ARCANJO
subjectiva, também designada em sentido psicológico, que compreende o dolo (nas diversas modalidades) e a negligência consciente (mas já não a negligência inconsciente), não sendo necessário demonstrar a intenção ... indispensável a má-fé bilateral, ou seja, no caso da compra e venda, tanto do vendedor, como do comprador, exigindo-se a ambos a consciência do prejuízo que o acto
Relator: JOSÉ AMARAL
numa acção de preferência intentada pelos locatários relativamente à venda do prédio arrendado, os réus, para obstarem ao exercício deste direito pelos autores e obterem a improcedência da acção ... entre outras excepções peremptórias, invocam a de abuso de direito (artº 334º, CC) na modalidade de venire contra factum proprium e, simultaneamente, peticionam, através de reconvenção deduzida a título subsidiário
Relator: COSTA FERNANDES
concedido para financiar o pagamento de um bem vendido por terceiro, a validade e eficácia do contrato de compra e venda depende da validade e eficácia do contrato de crédito ... preparação ou na conclusão do contrato de crédito. 5. Há abuso de direito, na modalidade de «venire contra factum proprium», quando alguém pretende exercer determinado direito, depois de ter tido
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
material ou simbólica. 6- Estando apurado que, nos termos do contrato de compra e venda celebrado cumpria ao comprador (autor) cortar os pinheiros e efetuar o seu carregamento e transporte ... contrato de compra e venda entre a autora e o 2º réu, não era proprietário do prédio rústico a que os pinheiros vendidos se encontravam materialmente ligados com carácter
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Tendo um proprietário rural oferecido a venda da sua propriedade ao vizinho, proprietário de terreno consigo confinante, com direito de preferência na aquisição e tendo este respondido que não estava ... interessado na compra, não querendo sequer saber o preço da projectada venda, tem de entender-se que tal declaração configura uma renúncia ao direito de preferência. II – Se apesar disso
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Os documentos não são factos, mas meios de prova de factos
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
prazo para apresentação de proposta de aquisição do bem a vender por parte do credor garantido a que alude o nº3 do art. 164º do CIRE, conta-se desde ... conhecimento do valor base para a alienação projetada. 2. O conhecimento da data da venda, podendo ter interesse para a apresentação de uma proposta, e naturalmente tem porque faz parte
Relator: SÍLVIA PIRES
venda de coisa futura ou de coisa indeterminada de certo género o direito de propriedade apenas se transmitir quando a coisa ingressar no património do alienante (no caso da venda ... 541º do C. Civil –, também a existência de defeitos na coisa vendida não pode ser atribuída a erro do comprador no momento da celebração do contrato
Relator: FRANCISCO CAETANO
Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial sujeito à forma escrita, também o está a posterior e verbal troca ou permuta da fracção predial (garagem ... promitente-compradora de vir a ser celebrada a escritura definitiva de compra e venda, sem que jamais fosse arguida a nulidade; c) – A conduta dos promitentes-vendedores, porque excedeu manifestamente
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
essencial uma manifestação de vontade concretizada na chamada convenção de arbitragem, no caso, na modalidade de cláusula compromissória. 2 - Face à natureza contratual da arbitragem e salvo expressa adesão ... convenção apenas vincula os que nela intervieram. 3 - Celebrado um contrato de compra e venda de um veículo em que as partes convencionaram que os litígios dele eventualmente emergentes serão
Relator: MARIA DOMINGAS
duas quotas têm valor muito inferior ao todo, o que infere do produto da venda alcançado na precedente execução, verificando-se, na prática, uma diminuição da garantia, tendo assim declarado ... contrato se encontrava a ser escrupulosamente cumprido, actua em abuso de direito, na modalidade de desequilíbrio das posições jurídicas, a determinar a procedência dos embargos deduzidos. (Sumário da Relatora
Relator: ANA PESSOA
contrato de compra e venda com intervenção de mediadora imobiliária, relativamente a esta não está em causa a responsabilidade resultante do contrato de compra e venda defeituosa, pelo que não ... seus deveres. II - Trata-se de situação em que existem regras distintas sobre diversas modalidades de responsabilidade civil em sobreposição no que respeita ao respetivo âmbito de aplicação, as quais
Relator: PAULO AMARAL
I- No caso de representação sem poderes (art.º 268.º, Cód