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Relator: MARIA JOÃO MATOS
tabelas financeiras disponíveis para apurar a indemnização têm um mero carácter auxiliar ou indicativo), ponderando-se para o efeito o facto de a indemnização ser paga ... formação profissional que possui, não lhe permitem uma oportuna e real reconversão laboral, idónea a viabilizar o exercício de novas actividades; e, por isso, a perda da sua capacidade futura
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: VERA SOTTOMAYOR
quer de todos os pontos de facto dados como não provados, sem que tivesse indicado para cada um destes pontos de facto, os concretos meios probatórios, constantes do processo ... sempre que ocorram, factualmente, modificações ao nível do modo específico de execução da prestação laboral, sendo assim aquelas apenas devidas enquanto persistir a situação de base que lhe serve
Relator: JOÃO NUNES
I – No contrato de seguro de prémio variável, a apólice cobre um
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de
Relator: MÁRIO COELHO
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. As presunções de laboralidade previstas no art. 12.º n.º 1 do Código do Trabalho destinam-se a facilitar a prova da existência de um contrato ... situações de dúvida. 2. Não há lugar à aplicação de tais presunções de laboralidade quando é evidente a existência de contrato de trabalho, e o litígio se enquadra na cedência
Relator: EDUARDO AZEVEDO
quando não se particulariza ou determina para cada matéria visada a prova que se indica e não se mencionam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos alegadamente valorados ... salarial os direitos são indisponíveis e irrenunciáveis desde que o trabalhador mantenha o vínculo laboral, pelo que no caso de não pagamento deve-se ter em conta o disposto
Relator: ALDA MARTINS
trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial. 2 – A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho ... prevaleça sobre a conferida pelo auto de notícia. 3 – Operando a presunção de laboralidade nos termos do art. 12.º do Código do Trabalho de 2009, e competindo à beneficiária
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
processo laboral, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer ... afirma ter feito tal comunicação, descrevendo o contexto em que se verificou, embora sem indicar a concreta data em que a mesma foi efectuada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do
Relator: SERRA LEITÃO
I - O contrato de trabalho celebrado entre a A., professora do 1º
Relator: SÉNIO ALVES
anos de idade. Possui o 6° ano de escolaridade. Iniciou a actividade laboral com 12/13 anos de idade, como servente, na área da construção civil, tendo-se profissionalizado como pedreiro ... sentido crítico e censura moral sobre o comportamento do arguido que originou as condenações indicadas, permitindo delinear formas de mudança”. E desta forma fundamentou o tribunal colectivo os factos apurados
Relator: PAULA DO PAÇO
petição inicial. II- Ainda que na impugnação da matéria de facto não tenham sido indicados os segmentos da gravação do depoimento da testemunha convocado pelo recorrente, se, nas alegações ... defesa que apresentou, negou a existência de uma relação laboral com o sinistrado quando tinha perfeito conhecimento e consciência de que essa defesa não correspondia à verdade, justifica
Relator: 5869/20.0T8BRG.G1
I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções
Relator: JOSÉ FETEIRA
procedimentos ou providências cautelares, destinam-se, portanto e como a própria expressão o indica, a acautelar ou prevenir a lesão de direito ou direitos decorrente da demora inevitável ... este junta e que anteriormente reproduzimos, é que a Requerida fez cessar a relação laboral entre ambas existente mediante a invocação da caducidade do contrato de trabalho com efeitos
Relator: CHAMBEL MOURISCO
trabalhador para o fundo de uma pedreira, para lá desempenhar tarefas que lhe seriam indicadas, em princípio é legítima, atentas as funções de cabouqueiro que o trabalhador desempenhava no âmbito ... segurança que, pela sua gravidade e consequências, tornou praticamente impossível a subsistência da relação laboral
Relator: EDUARDO AZEVEDO
fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, como ... prova que se invocam como fundamento do erro na apreciação, bem como sem indicar a factualidade que de acordo cada uma dessas matérias, ao arrepio do decidido pelo tribunal
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º do Código ... visava a reapreciação da prova. V-Tendo a data para inquirição das testemunhas indicadas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa sido designada na presença deste, recai sobre
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhador, se o houver, devendo a sentença fixar a data do início da relação laboral – nº 8 do artº 186º-O (norma imperativa). V – É entendimento pacífico, a nível jurisprudencial ... expressões “sob as ordens, direcção e fiscalização da Ré” e “com tarefas minuciosamente indicadas e definidas” revestem carácter claramente de direito, a primeira, e conclusivo, a segunda (pelo que tais