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1. TCONST1995-02-22só sumário

   93-0800

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento da questão de constitucionalidade sempre

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • MINISTERIO PUBLICO
   • GARANTIAS DE DEFESA
2. TCONST1992-05-07só sumário

   91-0335

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A separação real entre a função jurisdicional e a função administrativa

   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • IRRESPONSABILIDADE DO JUIZ
   • INAMOVIBILIDADE DE JUIZ
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TCONST1994-03-24só sumário

   92-0649

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   I - Tendo o tribunal recorrido optado por uma interpretação conforme a Constituição

   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO
4. TCAS2026-06-11só sumário

   261/17.6BELRS.CS1

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
5. TCAS2026-05-14só sumário

   650/18.9BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
6. TCAS2026-05-14só sumário

   987/21.0BESNT

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
7. TCAS2026-04-30só sumário

   1667/22.4BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
   • SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
8. TCAS2026-04-16só sumário

   1408/19.3BESNT

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   I– A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CSB - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
9. TCAS2026-04-16só sumário

   2466/21.6BELRS

   Relator: ISABEL SILVA

   I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

   • CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART. 49º TFUE
   • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ART. 63º TFUE
   • VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
   • VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
10. TCAS2026-03-26só sumário

    2909/19.9BELRS.CS1

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
    • SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
11. TCAS2026-02-26só sumário

    1218/18.5BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
12. TCAS2025-12-18só sumário

    1659/22.3BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO
    • - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
13. TCAS2025-12-18só sumário

    55/24.2BELRS

    Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

    I – A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CONTRIBUIÇÃO DO SECTOR BANCÁRIO - SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO-MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO EUROPEU
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ORGÂNICA
14. TCAS2025-03-20só sumário

    830/20.7BESNT

    Relator: ISABEL SILVA

    I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART. 49º TFUE
    • LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE CAPITAIS – ART. 63º TFUE
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
    • VIOLAÇÃO DE PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS
15. TCAS2025-02-20só sumário

    2916/19.1 BELRS

    Relator: ISABEL SILVA

    I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição

    • CSB -SUCURSAL DE SOCIEDADE COM SEDE NUM ESTADO MEMBRO
    • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO – ART 49º TFUE
    • VIOLAÇÃO DO DIREITO DERIVADO DA UNIÃO EUROPEIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
16. TRE2022-06-07

    53/19.8GACUB-C.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    No acórdão cuja nulidade é agora arguida foram explicitados diversos fundamentos, todos

    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • NULIDADE
17. TCAN2021-11-19só sumário

    00108/21.9BECBR-S1

    Relator: Antero Pires Salvador

    1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º

    • FALTA CITAÇÃO ESTADO – NULIDADE CITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CENTRO COMPETÊNCIAS JURÍDICAS ESTADO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.º 1 DO ART.º 11.º E DO N.º 4 DO ART.º 25.º DO CPTA, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 118/2019, DE 17/09
18. TCAN2021-11-05só sumário

    00260/21.3BECBR-S1

    Relator: Antero Pires Salvador

    1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º

    • FALTA CITAÇÃO ESTADO – NULIDADE CITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO
    • CENTRO COMPETÊNCIAS JURÍDICAS ESTADO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.º 1 DO ART.º 11.º E DO N.º 4 DO ART.º 25.º DO CPTA, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 118/2019, DE 17/09
19. TCAN2021-10-22só sumário

    03463/19.7BEPRT-S1

    Relator: Antero Pires Salvador

    1 . Apesar da parte final do n.º 1 do art.º

    • FALTA CITAÇÃO ESTADO – NULIDADE CITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CENTRO COMPETÊNCIAS JURÍDICAS ESTADO
    • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - N.º 1 DO ART.º 11.º E DO N.º 4 DO ART.º 25.º DO CPTA, NA REDACÇÃO DA LEI N.º 118/2019, DE 17/09
20. TCAN2021-07-15só sumário

    00002/21.3PNF-S1

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    I- A opção do legislador infra-constitucional de fazer operar a citação

    • ESTADO PORTUGUÊS – CITAÇÃO – NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL