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111/08.4TATVR.E1
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Relator: SÉRGIO CORVACHO
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Relator: GILBERTO CUNHA
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
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Relator: MARTINHO CARDOSO
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Relator: JORGE ANTUNES
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: MARIA PERQUILHAS
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Relator: CARLA FRANCISCO
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Relator: MANUEL SOARES
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Relator: HELENA BOLIEIRO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Apresentando a decisão proferida sobre a matéria de facto obscuridades e
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I – Não deve ser admitido nem considerado no recurso o documento que
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. O incumprimento grosseiro a que se reporta a al. a) do