CAAD-T
373/2023-T
IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria
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IMT; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; pessoa singular; e rendimentos da categoria
IMT– Isenção do art. 6.º, alínea g) do CIMT. Imóvel de interesse municipal
IMT; Cumulação de isenções; Compra para revenda; Compra em insolvência
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Sociedade de Titularização de Créditos. Artigo 7.º do CIMT
IMT – Isenção na aquisição de imóveis de interesse municipal. Caducidade da isenção
IMT; IS; IMI; Regime Fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH
IMT-Artigo 7º do CIMT; Litispendência
IMT – caducidade da isenção prevista no artigo 7.º do CIMT. Rectificação da escritura de aquisição do imóvel antes da caducidade da isenção. Valor tributável
IMT – Compra de prédios para revenda – Isenção – Artigo 7º, do CIMT – Não revenda no prazo de 3 anos – VPT superior ao preço de compra e venda – Base de tributação – Desistência
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Artigo 8.º do CIMT. Artigo 270.º, n.º 2, do CIRE
IMT - Cessação da Isenção; Momento a atender para liquidação – artigo 18º nº2 e 3 CIMT
IMT- Arts. 8º e 11º, nº 6 do CIMT – Isenção aplicável às aquisições de imóveis por instituições de crédito
IMT. Prédios para revenda. Isenção. Caducidade do direito à liquidação
IMT - Isenção prevista no art.º 270º, n.º 2 do CIRE. Requisitos formais para a sua aplicação. Dependência de requerimento
Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas
IMT – Impugnabilidade autónoma – Falta de notificação do ato de fixação do valor patrimonial tributário
Gestora de Fundo Imobiliário, sua alteração e comunicação à AT. Anulação de liquidação de IMT por falta de notificação de avaliação imobiliária
IMT. Exceção dilatória. Incompetência em razão do valor do processo
IMT – isenção de prédios para revenda. Preterição de audição prévia e falta de fundamentação. Juros indemnizatórios