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Relator: FERNANDO PINA
Ponderando as declarações do próprio arguido (que nega a prática dos factos, mas referenciando que eram pessoas amigas ou colegas de trabalho que lhe indicavam onde e com quem ... pelo arguido contra a vítima/assistente), reveladores de que o arguido possui uma personalidade agressiva e contrária aos ditames do Direito, é de determinar, sem hesitações, que o arguido aguarde
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição que "todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgado da sentença de condenação", o facto de o arguido vir a ser submetido a julgamento não representa ... diferentes para situações substancialmente identicas, não envolvendo por isso violação do principio da igualdade. VII - As situaçoes representadas no recurso do despacho de pronuncia pelo arguido (e na relativa limitação
Relator: PEDRO LIMA
condutor de um veículo. IV – O arguido, ao declarar, com falsidade, a órgão de polícia criminal, sobre a identidade de quem conduzia um veículo automóvel interveniente em acidente de viação
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
suspensão dos termos do processo nos casos de ausência do arguido que não tenha prestado termo de identidade e residência e do qual se desconheça o seu paradeiro
Relator: NAZARÉ SARAIVA
forma, o confunde com o perigo de continuação da actividade criminosa por banda do arguido o qual, é de facto inquestionável que se mostra existente e foi também invocado ... instabilidade laborai, justificam plenamente o receio de que o arguido, em liberdade, continuará a praticar novos crimes de idêntica natureza, com vista a obter proventos económicos que permitam aceder
Relator: MOREIRA DAS NEVES
provas devem, por princípio, ser produzidos perante o arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (artigo ... suspeito não estar ainda identificado – ou sendo conhecida a sua identidade, não tenha sido possível constitui-lo arguido, é admissível a recolha de declarações para memória futura. IV. Podendo excecionalmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
criminal, nomeadamente nas disposições relativas à execução das penas acessórias, não prevê que o arguido condenado em pena acessória de proibição de conduzir seja notificado da data ... proibição de conduzir. VI – Perante uma repetição de crimes de idêntica natureza, cometidos ao longo de vários anos pelo arguido, alguns deles sancionados com penas privativas da liberdade
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
Resultou provado que na sequência dos contactos estabelecidos com a ofendida, o arguido começou a dizer-lhe que se ela não passasse o fim-de-semana com ele, iria ... constranger aquela, como sucederia com a normalidade das pessoas em idêntica situação, a adotar o comportamento pretendido pelo arguido. 3 - Não é aceitável a argumentação do recorrente sustentando, - com base
Relator: ORLANDO GONÇALVES
inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo
Relator: ALBERTO BORGES
Não há qualquer contradição entre o facto do arguido seguir no veículo no lugar do pendura e a sua condenação como responsável pelo uso e porte das armas que, sendo ... duas ou mais situações (concretas) idênticas, não fazendo qualquer sentido a invocada violação se neste caso está apenas em causa o comportamento do arguido
Relator: GOMES DE SOUSA
legislação portuguesa diferencia a identificação do suspeito e o reconhecimento de suspeito e/ou arguido. A identificação precede necessariamente o reconhecimento e àquela não se aplicam as exigências deste ... não sendo conhecida em inquérito a identidade do autor do ilícito, não era possível proceder ao seu reconhecimento pois que, naturalmente, nem arguido existia. 4 - Não é aceitável a ideia
Relator: ALBERTO BORGES
processual, submetida ao regime do art.º 123 do CPP. 2. Encontrando-se o arguido já pronunciado, por crimes mais graves dos que inicialmente se indiciavam, tal facto - conjugado ... aplicou tal medida, concretamente: i) pela utilização de identidade falsa, com sucesso, circunstância que, objectivamente, dificulta a localização de qualquer arguido (seja em Espanha, em Portugal ou qualquer outra parte
Relator: FERNANDO CHAVES
determinado juízo, for o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, vai presidir ao tribunal colectivo que vai julgar o mesmo arguido num outro processo; III - A comunidade, o cidadão médio
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Cumpre, de modo válido, o arguido, a obrigação de comunicação de mudança
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
multa em prisão subsidiária seja notificado ao arguido por via postal simples para a morada constante do TIR se o Termo de Identidade e Residência foi prestado antes da vigência
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Código de Processo Penal, mas sempre no âmbito do conceito de identidade do facto processual/objecto do processo, dentro dos parâmetros estabelecidos pelos princípios da legalidade, da acusação e do princípio ... garantia da posição do arguido. III – Pretender que, com base nas declarações prestadas, se julguem provadas as quantidades de haxixe vendidas pelo arguido, os montantes auferidos em resultado das transacções
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
preenchimento de um dos requisitos objectivos do tipo. IV - Por idêntica razão inexistem indícios suficientes para pronunciar os arguidos pela prática do crime de quebra de marcas e de selos
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
regras da experiência. iii) a não realização do relatório social, imputável, aliás, ao arguido, que não quis colaborar, não se mostra necessário para a determinação da sanção, se a facticidade ... não voltará no futuro a delinquir. vi) tendo o arguido quatro condenações pela prática de crime de idêntica natureza ao destes autos, onde avultam duas penas de prisão suspensas
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
criminosa, não se cingindo, é certo, à análise da pretensa identidade da natureza dos ilícitos por que o arguido foi antes condenado, manifesta-se, em concreto, nas circunstâncias dos crimes
Relator: JÚLIO PINTO
arguida ter indicado no inquérito, no âmbito de um interrogatório, um domicílio diferente daquele que tinha indicado para efeitos da medida de coação de Termo de Identidade e Residência ... notificação da acusação em que a comunicação foi regularmente efetuada, uma vez que a arguida não alterou a residência ou domicílio que indicou no TIR. 3. Uma vez transitada