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Relator: HENRIQUES GASPAR
referência ao artigo 1, n 25 deste diploma; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei n 43/76 ... grau de incapacidade inferior a 30% impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
43/76, de 20 de Janeiro; 2 - Para que se possa qualificar como deficiente das Forças Armadas o militar autor de actos subsumiveis aos diversos "itens" do n 2 do artigo ... correspondente a descrita na conclusão 1; 4 - Todavia, para ser qualificado como deficiente das Forças Armadas seria indispensavel apurar, face a conclusão 2, que o acidente referido na conclusão anterior
Relator: HENRIQUES GASPAR
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 18%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
risco geral que é próprio das actividades militares. 2. A qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... inexistência de incapacidade geral de ganho impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, nos termos e pelas causas constantes do nº 2 do artigo 1º do Decreto ... ganho de 11%, pelo que não devera aquele militar ser qualificado deficiente das Forças Armadas ao abrigo das referidas disposições legais
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... resultou uma incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... resultou uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: SOUTO DE MOURA
Janeiro; 2- É condição indispensável para atribuição da qualidade de deficiente das Forças Armadas, a verificação de um grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3- O acidente ... para todo o serviço não é legalmente possível qualificar aquele militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... incapacidade de 25,6%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas para alem de exigir, no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste ... resultou uma incapacidade de 15%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o Decreto-Lei n 43/76, exige ... grau de incapacidade de 20%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
subsumi-lo à situação descrita na conclusão anterior; 3 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas implica, no domínio da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo ... incapacidade do sinistrado; 4 - O Sargento-Ajudante (...) só pode ser qualificado como deficiente das Forças Armadas se se der por demonstrado que as doenças de que sofre, às quais corresponde
Relator: LUCAS COELHO
referência ao artigo 1º, nº 2, deste diploma; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime segundo o Decreto-Lei nº 43/76 ... qualquer dos lados, impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho a competencia deste ... incapacidade de apenas 10%, não pode o sinistrado ser qualificado de deficiente das Forças Armadas
Relator: FERREIRA RAMOS
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas importa a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho ... incapacidade de 4,5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 23,5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: CABRAL BARRETO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas para além de exigir, no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste ... incapacidade de 25%, o que impede desde logo a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 43/76
Relator: LOPES ROCHA
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas, para alem de exigir, no dominio da matéria de facto, estranho a competencia deste ... resultou uma incapacidade de 12%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Janeiro; 2 - É condição indispensável para atribuição da condição de deficiente das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1, n 2 (parte final), e 2, n 1, alínea ... incapacidade geral de ganho, não é possível qualificar esse militar como deficiente das Forças Armadas
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro; 2 - A qualificação como deficiente das Forças Armadas e a aplicação do respectivo regime, segundo o citado Decreto-Lei nº 43/76, exige ... grau de incapacidade de 5%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas