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Relator: FONTE RAMOS
reconhecimento judicial da união de facto insere-se na competência do Juízo de Família e Menores, conforme a previsão da alínea g) do n.º 1 do art.º 122º ... LOSJ (aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26.8) - «Compete aos juízos de família e menores preparar e julgar (…) outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges pode ser decidida com matéria de facto não alegada pelo requerente ou pelo requerido. Na verdade ... factores enunciados nos arts 990º NCPC ( atribuição de casa de morada de família) e 1793º Código Civil ( casa de morada de família), não se encontram ordenados segundo qualquer hierarquia
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade ... posteriormente desfavorecido com tal acordo celebrado sobre o destino da casa de morada da família, alterar tal resolução tomada em processo de jurisdição voluntária, lançando mão do processo (ou incidente
Relator: MANUEL BARGADO
divórcio por mútuo consentimento, não havendo acordo, nomeadamente, quanto à casa de morada de família, terá o tribunal em regra, que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão ... atribuição da casa de morada de família no contexto de uma ação de «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges». II - De qualquer modo, atento o facto de estarmos
Relator: LUÍS CRAVO
erigido por lei como critério para atribuição da casa de morada da família. III – Não tendo o Requerente nos autos qualquer outra casa própria ou arrendada, pode qualificar ... necessidade do mesmo relativamente à casa de morada de família de premente, na medida em que, vivendo presentemente na casa da sua atual companheira, no contexto desta relação afectiva, não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
destinação do pai de família é o acto pelo qual uma pessoa estabelece entre dois prédios que lhe pertencem (ou entre duas partes do mesmo prédio) um estado de facto ... dois proprietários diferentes. III – São requisitos da servidão por destinação de pai de família: i) a pertença de dois ou mais prédios, que tanto podem ser rústicos como urbanos
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
independência económica do cônjuge. IV. O pedido de atribuição da casa de morada de família pressupõe que a partilha dos bens do casal ainda não tenha sido efectuada ... adjudicado - deixou de ter, nesse momento, o estatuto de casa de morada de família. V – Deve pois ser julgado improcedente, por esse motivo, o pedido de atribuição de casa
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
decisão da matéria de facto. 2 - Das normas internacionais e nacionais sobre a família e a criança, designadamente Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Convenção sobre os Direitos da Criança ... Constituição da República Portuguesa e Código Civil, resulta que se deve dar prevalência à família biológica e apenas quando esta é ausente ou quando apresenta disfuncionalidades que comprometem seriamente
Relator: MOREIRA DO CARMO
fixação da utilização provisória da casa de morada de família, prevista no art. 1407º, nº 7, do CPC, apesar de ter um fim cautelar, não tem a natureza comum ... provisório deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família, previstas nos arts. 1793º, nº 1, e 1105º, nº 2 do CC, com excepção
Relator: HELENA MELO
Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães, cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo ... tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: HELENA MELO
Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo ... tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo
Relator: MÁRIO SERRANO
essas consequências. 2 – Não havendo acordo quanto ao destino da casa de morada de família terá o tribunal que seguir a tramitação processual própria da resolução da questão da atribuição ... casa de morada de família no contexto de uma acção de divórcio litigioso (leia-se agora, «divórcio sem consentimento de um dos cônjuges») – o que implica, como estabelece o artº
Relator: PEREIRA DA ROCHA
providência de atribuição da casa de morada de família a um dos ex-cônjuges, embora sujeita ao princípio do pedido, tem natureza de jurisdição voluntária, pelo que o tribunal pode ... haver decidido o facto alegado na contestação de que a casa de morada de família era um bem próprio da Requerente, a factualidade dada por assente é insuficiente para decidir
Relator: BERNARDO DOMINGOS
qualquer pedido de indemnização. IV- A atribuição definitiva da casa de morada de família pressupõe que o casamento já esteja dissolvido por divórcio ou haja decisão definitiva decretando a separação ... seja admissível deduzir aí o pedido de atribuição provisória da casa de morada de família, nos termos do disposto no art.º 1407º
Relator: TAVARES DE PAIVA
C.Civil. IV – O acto constitutivo de uma servidão por destinação do pai de família é o da separação jurídica de dois prédios do mesmo proprietário (destinação do anterior proprietário ... separação jurídica das duas fracções do mesmo prédio (destinação do pai de família propriamente dita) sendo que o "sinal ou sinais visíveis e permanentes" do art. 1549 do CC têm
Relator: ARTUR DIAS
arrendamento a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, a casa de morada de família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada ... pedidos de atribuição provisória e de atribuição definitiva da casa de morada de família: o primeiro pode ser formulado por qualquer das partes em qualquer altura do processo de divórcio
Relator: HELDER ROQUE
Pretende a lei que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge ... separação judicial. 2. Sendo a habitação, que constituiu a casa de morada da família do casal, um bem comum da requerente e do requerido, na iminência
Relator: DR. MONTEIRO CASIMIRO
mútuo consentimento, os cônjuges devem acordar quanto ao destino da casa de morada de família e quanto à sua utilização na pendência do processo ... acordo não disser respeito ao destino da casa de morada de família, mas apenas à sua utilização na pendência do processo, e se, não obstante isso, o divórcio for decretado
Relator: JAIME FERREIRA
aplicação subsidiária do RAU. II - Tendo uma casa sido arrendada para a habitação da família do subscritor-arrendatário, onde foi instalado o lar conjugal e onde sempre viveu a autora ... cônjuge. III - Tendo a autora requerido a atribuição da casa de morada de família, na acção de divórcio litigioso, e uma vez que o cônjuge marido já tinha sido condenado
Relator: NUNO CAMEIRA
enumeração dos factores atendíveis na atribuição do direito à casa de morada de família é meramente exemplificativa; a segunda é a de que a lei não estabelece entre esses factores ... mãe,professora primária, exerce funções profissionais perto da casa de morada de família; que os filhos a visitam aí nos fins-de-semana e férias; que o filho mais novo