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Relator: FÁTIMA SANCHES
dignidade da vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, ilícito de natureza ... julgamento, se mostrar esgotado o respetivo prazo de exercício do direito de queixa -, sob pena de se violentar a vontade do respetivo titular dos interesses que a norma visa proteger
Relator: MARGARIDA BACELAR
afirmar factualmente qual o tipo de atitude ético-pessoal do agente perante o bem jurídico-penal lesado pela conduta proibida. Omitindo-se esses elementos não pode o juiz substituir ... assistente, procedendo à enumeração e descrição dos factos, sob pena de violar o princípio da estrutura acusatória, constitucionalmente consagrado no artigo 32.º, n.º 5 da Constituição da República
Relator: GILBERTO CUNHA
património. Trata-se também de um crime de resultado. 2 - Assim, constituem elementos do tipo: - A atribuição da confiança a alguém, por lei ou acto jurídico; - Do encargo de dispor ... grave violação dos deveres; - Se cause prejuízo patrimonial importante. 3 - Para efeitos penais a noção de património é mais ampla do que a que normalmente é usada em termos civilistas
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
excepções segundo diversos critérios de exclusão, nomeadamente certos tipos de crime por referência ao bem jurídico protegido e aos elementos constitutivos (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas ... agente (cfr. artigo 7.º, n.º 1, alíneas h), k) e l), da pena concretamente aplicada (cf. artigo 7.º, n.º 1, alínea i)) e, ainda, da verificação
Relator: ESTEVES MARQUES
Não constitui elemento do crime de exercício ilícito de segurança privada p. e p. pelo artº 32º-A, nº 1, do Dec. Lei 35/04, de 21/2, com as alterações introduzidas ... segurança; por outro lado, a verificação do ilícito não impõe que se apure o tipo de relação jurídica existente entre o agente prestador do serviço de segurança ou vigilância
Relator: MOREIRA DAS NEVES
axiológico com questões de natureza cultural, de mentalidades e de índole socioeconómica. IV. O tipo objetivo tem por referência a inflição de maus tratos físicos ou psíquicos ao cônjuge ... privações da liberdade que não sejam puníveis com pena mais grave por força de outra disposição legal. V. Sendo o elemento subjetivo composto pelo dolo genérico, id est (o conhecimento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assistentes associam apenas a pretensão de ver o arguido condenado em medida de pena superior, pelo que lhes falece legitimidade para recorrer do acórdão condenatório impugnando a decisão proferida sobre ... elemento subjetivo, sempre improcede a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto nesta parte por ser a mesma juridicamente irrelevante. III. Os factos que integram o tipo legal
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: ALBERTO BORGES
posterior declaração de insolvência, já que a declaração de insolvência não é elemento do tipo, bastando apenas que se verifique uma das atuações previstas ... insolvência constitui mera condição objectiva de punibilidade e que não interfere na configuração do tipo de crime. III – A circunstância do legislador ter previsto no n.º 2 desse
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
1. O artigo 162º do CE prevê que quando o veículo for
Relator: FÁTIMA FURTADO
artigo 231.º está apenas ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém ... admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património. Elemento comum às duas modalidades é a origem da coisa ou animal objeto do crime
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Não se concorda que a agravação prevista na alínea h) do
Relator: ALICE SANTOS
I - No que respeita à nulidade previsto no art. 363.º do
Relator: ANTONIO VITORINO
habilitado a definir o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão e o seu regime de punição, havera que entender que os elementos a este proposito constantes ... crime de burla. XI - Como a reserva de competencia parlamentar para definir crimes e penas envolve a competencia para legislar sobre as causas de extinção da responsabilidade criminal, e forçoso
Relator: PAULO GUERRA
tipo objectivo no crime de falsidade informática, p. e p. pelo artigo 3º, nº 1 da Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime), preenche ... vista subjectivo, o tipo legal supõe o dolo, sob qualquer das formas previstas no artigo 14º do CP, exigindo, enquanto elemento subjectivo especial do tipo, a intenção de provocar engano
Relator: AUSENDA GONÇALVES
chamados elementos intelectual – representação, previsão ou consciência dos elementos do tipo de crime – e volitivo – vontade dirigida à realização daqueles elementos do tipo, a que acresce um elemento emocional ... expressamente mencionados na acusação, enquanto elementos da componente subjectiva do ilícito imputado, quanto ao conceito de funcionário, integrante do tipo do crime específico em análise. X - O direito penal
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Estando em causa a prática de um crime de violência doméstica
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
enganoso ou astucioso da Administração Fiscal, ao levar o contribuinte a julgar que faculta elementos de prova para fins exclusivos da inspecção tributária, quando acabam por ser aproveitados em processo ... intenção da frustrar, total ou parcialmente, o crédito; d. não se exige, como elemento do tipo, a impossibilidade de cobrar os créditos ou a prova do dano causado ao credor
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento. 2. O elemento subjectivo do tipo legal está preenchido se está apurado que a arguida explorava uma ERPI ... estabelecimento, cuja resolução era da sua exclusiva responsabilidade. 3. A atenuação especial da pena apenas deve ocorrer em face de circunstâncias excepcionais que não possam ser valoradas no âmbito