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199/10.8PAOLH.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
entre os elementos objectivos constitutivos do crime de furto conta-se a subtracção, pelo agente, de coisa móvel alheia. 2. Se o arguido, após lhe terem sido entregues dois volumes
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
entre os elementos objectivos constitutivos do crime de furto conta-se a subtracção, pelo agente, de coisa móvel alheia. 2. Se o arguido, após lhe terem sido entregues dois volumes
Relator: ISABEL VALONGO
agente todas as suas circunstâncias fácticas objectivas - constitutivo do tipo leal de crime de injúria, será, em definitivo, um dos elementos que o artigo 283º
Relator: ALBERTO BORGES
existência do crime de abuso de confiança fiscal não exige, actualmente, como elemento constitutivo, que o agente se aproprie, em proveito próprio, das quantias recebidas, bastando que, tendo-as recebido
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
regras da experiência comum. II. A toxicodependência do arguido, não é elemento integrante, constitutivo ou definidor do crime de tráfico de estupefacientes, mas, elemento a levar em conta na determinação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido condenado pela prática, em 27.10.2006, 28.10.2006 e 13.12.2006, de três crimes de ameaça e um crime de detenção de arma proibida, na pena de 10 meses de prisão, suspensa ... para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia”. São, assim, elementos constitutivos do tipo desse paradigmático crime contra a propriedade: a) A subtração de uma coisa pelo agente Enquanto elemento objetivo
Relator: FERNANDA VENTURA
materialidade de um ilícito penal. II - Assim, o dolo, enquanto elemento (subjectivo) constitutivo de um tipo legal de crime, deve constar da acusação, e, consequentemente, também do requerimento de abertura
Relator: MANUEL NABAIS
acusação e os factos dados como provados na sentença bem como entre o crime na acusação imputado ao arguido e aquele pelo qual foi condenado, inexiste alteração substancial dos factos ... embriaguez, p e p. pelo artº 292º do CP, verificados os demais elementos constitutivos deste tipo de crime, quem conduzir veículo no parque de estacionamento de um restaurante aberto
Relator: CRUZ BUCHO
Estado, na realização ou administração da justiça. IV – Sendo o crime de denúncia caluniosa igualmente um crime contra a realização da justiça, relativamente ao qual o acórdão do Pleno ... interesses colectivos, em que a lesão desses interesses não é um elemento constitutivo do tipo de crime – por outras palavras, em crimes em que nem sempre há ofendido – não
Relator: ELISA SALES
Derecho Penal, vol. II, pág. 1033. II. – A mera comparação dos elementos constitutivos dos tipos de crime descritos na lei não são, em si só, o único critério para determinar ... crime, sendo que alguns desses bens jurídicos são formados pela fusão de dois ou mais valores que já vários preceitos penais protegem, outros resultam de se acrescentar um elemento novo
Relator: VASQUES OSÓRIO
deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança. II – São elementos constitutivos do tipo de crime usurpação, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica: [Tipo
Relator: JORGE JACOB
256º, do Código Penal, aponta para a punição autónoma do crime de falsificação quando cometido como instrumental de outro crime. Com efeito, onde anteriormente a lei dispunha apenas e tão ... para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo (…)”, enunciando depois as condutas constitutivas do elemento material do crime, passou a dispor que “Quem, com intenção de causar prejuízo a outra
Relator: SARA REIS MARQUES
objectivo, assente nos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime ... não o tenha cometido. 2. Em caso de pronúncia, todos os elementos constitutivos do tipo legal de crime hão-de figurar no despacho de forma clara e explícita
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ainda, uma dúvida que impeça a convicção do tribunal. 11. Para a consumação do crime de furto tem-se entendido que é suficiente, por exemplo, a transferência da disponibilidade ... segura (illatio), para que se considere verificada a consumação do crime de furto. 12. Realizados todos os elementos constitutivos do tipo ocorre a consumação formal do crime de furto, ficando
Relator: FÁTIMA SANCHES
crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1, alínea a), e 2, al. a), do Código Penal, mas tão só o crime de ofensa ... vítima. 3 - Subsistindo matéria de facto que preenche os elementos objetivo e subjetivo constitutivos do tipo legal de crime de ofensa à integridade física simples, ilícito de natureza semipública, não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
causa, relevantes para as questões de saber: a) Se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime; b) Se o arguido praticou o crime ou nele participou ... objecto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida
Relator: TERESA COIMBRA
discussão da causa que sejam relevantes, designadamente, para a verificação dos elementos constitutivos do tipo de crime, para saber se o arguido praticou o crime ou nele participou, se actuou
Relator: MIGUEZ GARCIA
verdade material, é. fundamentalmente, o de determinar se se verificaram os elementos constitutivos do tipo de crime e a correspondente responsabilidade com base nas provas produzidas (artigo
Relator: BELMIRO ANDRADE
/consentimento da vítima, consenso que resulta, precisamente, da incapacidade ou vulnerabilidade especial que constitui elemento típico do tipo em causa. 9. Aqui não está em causa a violação da liberdade ... efeito do recurso, foi dada como provada a matéria de facto constitutiva dos elementos do tipo de crime, assegurado que se mostra o exercício do direito de defesa
Relator: MARTINHO CARDOSO
precisamente com relação a cada um dos atos constitutivos do crime, pelo que se hão-de mencionar todos os elementos da infração e quais os factos que o arguido realizou
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alegar e provar que se mostram, em concreto, preenchidos todos os elementos constitutivos do tipo legal do crime em referência, designadamente a culpa efectiva do lesante. III- Não pode imputar