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1. TCONST1988-11-29só sumário

   88-0023

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA DO GOVERNO
   • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
   • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO
2. TCAS2017-03-23só sumário

   05954/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
3. TRE2011-01-06

   102/05.7GFSTB.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o

   • FUNDAMENTAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EXAME CRÍTICO DAS PROVAS
   • NULIDADE
4. TRE2011-01-20

   202/05.3TASTB,E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do

   • LENOCÍNIO
   • CONSTITUCIONALIDADE
   • APLICAÇÃO DA PENA