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Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas e bens e até à respetiva partilha. Paralelamente, está igualmente ... disponibilidade das partes a definição, logo no início do mesmo processo de divórcio e/ou de separação judicial de pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa
Relator: SILVA RATO
decisão de decretar o divórcio fundou-se, entre o mais, na “separação dos cônjuges há mais de um ano”, fundamento não admitido, de per si, como causa de pedir ... pedido de divórcio formulado pela Autora. 2 - Pelo que o Tribunal “a quo”, ao invocar, como um dos fundamentos que sustentam a sua decisão de decretar o divórcio entre
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Numa acção de divórcio sem consentimento, estribada apenas na separação de facto consecutiva por mais de um ano. Não logrando o A. fazer a prova dos factos integrantes daquela causa ... vida em comum) se foi apenas alegado pela R. (que não quer o divórcio) para infirmar os factos alegados pelo A., ou seja a inexistência de separação de facto
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Não tendo o divórcio sido decretado nos tribunais de família, não se verifica o elemento de conexão justificativo da atribuição de competência para o inventário, só se justificando esta competência ... casos em que o divórcio por eles correu, por uma questão de tempo e de meios. 2 – O tribunal de competência genérica é o competente para o processo de inventário
Relator: BERNARDO DOMINGOS
junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição ... prosseguimento da causa; II - O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo
Relator: MANUEL MARQUES
contrato promessa de partilhas. II – O contrato promessa de partilha, celebrado na sequência de divórcio, produz apenas efeitos obrigacionais, não titulando qualquer partilha. Consequentemente, existindo bens comuns do casal ... algum dos bens relacionados no inventário não o ter sido na acção de divórcio não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer
Relator: GARCIA CALEJO
acção de divórcio extingue-se, em regra, com a morte de um dos cônjuges, uma vez que a morte constitui uma causa de dissolução do casamento. II – Tendo o casamento ... permite, excepcionalmente, aos herdeiros do cônjuge falecido o prosseguimento da acção de divórcio para efeitos patrimoniais. IV – Com efeito, estabelece o artº 1785º
Relator: FERNANDO BENTO
falta de acordo de um dos cônjuges manifestada perante a Conservatória, quanto ao divórcio por mútuo consentimento aí requerido por mandatário a quem ele o seu cônjuge haviam conferido conjuntamente ... poderes para, além do mais, instaurar tal processo de divórcio por mútuo consentimento determina a imediata extinção do processo por inutilidade superveniente (e superveniente porque a vontade de divórcio deixou
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Para que proceda um pedido de divórcio, que não tenha como causa de pedir a separação de facto entre os cônjuges, é necessário que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos ... Resulta de tais normativos que são dois os requisitos exigidos para que o divórcio possa ser decretado com base em tal causa: um elemento objectivo, traduzido na efectiva separação
Relator: GARCIA CALEJO
não contende com a intimidade da vida privada dos cidadãos . IV – Em acção de divórcio instaurada com fundamento na violação de deveres conjugais, sendo apresentado um articulado superveniente pelo autor ... audiência de julgamento, onde se pede o decretamento do divórcio com base na separação de facto dos cônjuges por um ano, entretanto verificada, não é de admitir tal articulado
Relator: COELHO DE MATOS
junção da relação de bens em acção de divórcio por mútuo consentimento, exigida pelo n.º 1, a) do artigo 1419.º do Código de Processo Civil, constitui mera condição ... prosseguimento da causa; 2. O caso julgado da sentença que decreta o divórcio, em acção de divórcio por mútuo consentimento, não cobre a titularidade dos bens aí relacionados, pelo
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
Determinando o divórcio a dissolução do casamento e tudo se passando a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou como se tivesse ocorrido a morte ... partir do momento em que entra em juízo a intentada acção de divórcio. 2. A restrição àquela regra geral tem como objectivo (é a “ratio” da lei ) evitar
Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir nas acções de divórcio é o acto ou facto material e concreto que integra qualquer das categorias legais que o autorizam. II – Tendo o pedido de divórcio ... manifesta. III - É irrelevante que o preenchimento do prazo para procedência da acção de divórcio por separação se tenha completado no decurso do iter processual. A sentença deve julgar como
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Acção Divórcio -Impugnação da decisão sobre a matéria de facto - Dever conjugal de coabitação - Pressupostos - Ónus de prova Ac. RC de 2004/07/07 *** I- As profundas alterações introduzidas ao CPC pela ... pelo que para fundamentar e ter relevância em termos de êxito do pedido de divórcio não tem que se converter em separação de facto nos termos em que se encontram
Relator: PIRES DA ROSA
acção de divórcio litigioso em que os cônjuges, na inicial tentativa de conciliação, se não reconciliaram, persistindo os dois, ou algum deles, no propósito de se divorciarem, o acordo ... chegarem, em qualquer momento posterior presidido pelo juiz, no sentido da conversão em divórcio por mútuo consentimento, deve ser interpretado como uma segunda e definitiva expressão de vontade
Relator: GRANJA DA FONSECA
excepção do de coabitação, não cessam a partir da 1ª conferência no processo de divórcio, mas tão somente com o trânsito da sentença que o decreta. II - Só os danos ... não patrimoniais provenientes do divórcio (vg. humilhação, desgosto, sofrimento) e não os de natureza patrimonial ou não patrimonial derivados de factos que serviram de causa ao divórcio são indemnizáveis
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
ranhosa”; “uma tesa”; “não vales nada”; ameaças: “ai de ti se me pedires o divórcio”, acompanhadas de agressão física, concretizada no puxar da cabeça, pelos cabelos, para trás, atribuindo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar do divórcio, a casa de morada de família ficaria atribuída ao cônjuge marido até à partilha mediante
Relator: ISABEL ROCHA
cônjuge ou ex-cônjuge que mais seria ou foi atingido pela separação ou pelo divórcio. Deverá por isso atender-se, para além do mais, à situação patrimonial dos cônjuges
Relator: ANTÓNIO PIRES ROBALO
mesmo diploma que: “Decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio, ou declarado nulo ou anulado o casamento, qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha ... bens comuns.”. V - O inventário para separação de meações é dependente do processo de divórcio judicial, na medida em que é consequência do que nele foi decidido, pois