CAAD-T
87/2025-T
Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia
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Organismo de investimento coletivo não residente – Distribuição de Dividendos - Discriminação - Tratado de Funcionamento da União Europeia
Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente; Livre circulação de capitais
Artigo 63.º do TFUE. Dividendos distribuídos aos OIC não residentes
Organismos de Investimento Coletivo não residentes. Retenção na fonte de dividendos. Violação do Direito da EU - Livre Circulação de Capitais. Juros indemnizatórios
Livre Circulação de Capitais | Fundos de Investimento Não Residentes | Dividendos | Retenção na Fonte
investimento colectivo não residente - Violação do Direito da União Europeia - Retenção na Fonte – Dividendos - Livre circulação de capitais
Distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
distribuição de dividendos; retenção na fonte; liberdade de circulação de capitais; artigo 63.º do TFUE
Distribuição de dividendos. Retenção na fonte. Liberdade de circulação de capitais. Artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE
Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais
Organismos de Investimento Coletivo não residentes; dividendos; retenção na fonte; livre circulação de capitais
Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de dividendos. Retenção na Fonte
Organismos de Investimento Colectivo– Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia
Retenção na fonte. Dividendos pagos a OIC não residente. Artigo
Tributação dos dividendos dos OIC não residentes
Retenção na fonte aplicável a dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Discriminação e violação da livre circulação de capitais
Organismos de Investimento Coletivo não Residentes – Retenções na Fonte – Dividendos – Discriminação e Violação da Livre Circulação de Capitais – Arts
Organismos de Investimento Colectivo – Distribuição de dividendos – Livre Circulação de Capitais – Violação do Direito da União Europeia