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Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor), alterada pelo DL 67/2003 de 8/4, ao conferir ao consumidor o direito à reparação da coisa ou à sua substituição está ... responsabilidade direta do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição da coisa defeituosa (art. 6º), facultando ao consumidor, sem prejuízo dos direitos que lhe assistem perante o vendedor
Relator: JAIME FERREIRA
251º, 917º e 921º, nº 4, todos do C. Civ. . III - Os consumidores de bens têm direito à qualidade dos bens que adquirem, no sentido de estes deverem ser aptos ... consumidores -; 3º, nºs 1 e 2; e 5º, nº 1, do Dec. Lei nº 67/2003, de 8/04). IV - Caso assim não suceda, o consumidor além de ter direito
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
e/ou a consistência jurídica do direito do credor hipotecário; apenas afecta a consistência prática/económica deste direito, na medida em que o direito de retenção é graduado à frente ... eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa, conferem ao promitente comprador, consumidor, direito de retenção sobre as coisas objecto do contrato prometido, nos termos do art. 755º, nº1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
oferta para venda ou venda de produtos a um agente económico ou a um consumidor seja feita a preço inferior ao seu preço de compra, é proibida nos termos ... competitiva saudável, a disciplinar a atividade dos agentes económicos e a garantir os direitos dos consumidores. 3 – Entende-se como preço de compra efetivo o preço constante da fatura
Relator: JOSÉ CRAVO
verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não ... mesma actuou como profissional e não como consumidora quando celebrou o contrato-promessa, pelo que não lhe assiste o direito de retenção. V – Estando em causa um incidente de reclamação
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
direito do A. , ou seja a partir desse momento não é lícito à R. (devedor) invocar contra o A. (credor) a exceção de caducidade; na verdade o direito foi exercido ... compra e venda de imóvel para habitação por consumidor a um profissional, vendedor/construtor), o consumidor tem o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
imóveis de que fazem parte as fracções, são considerados consumidores a fim de poderem beneficiar do invocado direito de retenção, mesmo no caso de destinarem as ditas fracções ao arrendamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
desde que o promitente-comprador revista a qualidade de consumidor. III. A qualidade de consumidor é, deste modo, elemento constitutivo essencial da garantia real/direito de retenção, impondo, consequentemente, ao credor ... Consumidor será assim, para os mencionados efeitos, “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça
Relator: MOREIRA DO CARMO
cumprimento do aludido contrato promessa. 9. Se a A. é uma promitente-compradora, consumidora, que celebrou um contrato-promessa com eficácia meramente obrigacional, que sinalizou o mesmo, que recebeu ... também não obteve o cumprimento do administrador da insolvência (AI), goza a mesma do direito de retenção, estatuído no art. 755º, nº 1, f), do CC, pelo seu crédito derivado
Relator: ANABELA TENREIRO
acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão ... interpretação e aplicação uniforme do direito. III- O Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2014 de 20.03.2014, sobre o direito de retenção, no âmbito
Relator: FERNANDA PROENÇA
Estando em causa, como aponta o acórdão uniformizador nº 4/2014, a protecção dos consumidores no mercado da habitação, por serem a parte mais débil, mal se compreenderia que o recebimento ... coisa, seja simultaneamente consumidor. IV. Antes do AUJ nº 4/2019, o conceito de consumidor deveria ser aquele que se encontra consagrado na Lei de Defesa do Consumidor
Relator: Frederico Macedo Branco
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, “para exercer os seus direitos, o consumidor deve denunciar ao vendedor a falta de conformidade num prazo de dois meses, caso ... consumidor tenha efetuado a denúncia da desconformidade, tratando-se de bem móvel, os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 4.º caducam decorridos dois anos a contar
Relator: ALCIDES RODRIGUES
créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor. V- Não reveste tal conceito
Relator: JORGE TEIXEIRA
Fixação de Jurisprudência nº 4/2014, publicado no DR Iª Série, de 19/05/2, “o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não ... obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil
Relator: MARIA DOMINGAS
entre o promitente-comprador consumidor e aquele que não detém tal qualidade e não procedendo as razões que levaram ao entendimento restritivo plasmado no acórdão uniformizador, não cabe ao intérprete ... fazer tal distinção. III. O direito de retenção reconhecido, quer ao abrigo do disposto no art.º 754.º (crédito ilíquido), quer do art.º 755.º, é oponível
Relator: CATARINA GONÇALVES
promitente-comprador que seja consumidor (excluindo, portanto, o promitente-comprador que não seja consumidor) goza do direito de retenção nas situações ali abrangidas. II – Ainda que a jurisprudência uniformizada ... sentido de que o direito de retenção aí previsto apenas abrange o promitente-comprador que seja consumidor – seja, em princípio, aplicável a qualquer processo que se encontre pendente, ela não
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de
Relator: ELENA BURGOA
67/2003, de 8 de Abril, na medida em que o consumidor tem direito à qualidade dos serviços, o que não se verificou, tendo o Demandante questionado sobre o envio ... conta as Leis de Defesa do Consumidor, pois, se verifica que existiu desconformidade do serviço fornecido, gerando, na esfera jurídica do Demandante o direito à resolução do contrato que não
Relator: MANUEL BARGADO
três anos a contar da denúncia, o prazo para a caducidade dos direitos dos consumidores, no confronto com profissionais, quando se trate da compra e venda de um imóvel defeituoso ... 1999/44/CE. 3. Estando em curso o prazo para o exercício dos direitos por banda dos consumidores aquando da entrada em vigor do DL 84/2008 é aplicável o novo prazo (mais
Relator: MANUELA FIALHO
direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra